| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2079 / 2007 |
| Date | 2008-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR A JURISDIÇÃO DE SEGMENTO DA RS/357, NO TRECHO 0030 E NO TRECHO 0050 NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL R CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO : LEI Nº 2079, DE 03 de abril de 2007. Autoriza o Poder Executivo a assumir a jurisdição de segmento da RS/357, no trecho 0030 e no trecho 0050 no Perímetro Urbano do Município e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir a jurisdição de segmento da RS/357, trecho 0030, no perímetro urbano do Município que localiza-se do Km 80,2 ao Km 82, 1m, totalizando 1,90 Km, deixando o mesmo de pertencer à malha de jurisdição do DAER. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir a jurisdição de segmento da RS 357, Trecho 0050, no Perímetro Urbano do Município que localiza-se do Km 82,1 ao Km 86,4, totalizando 4,3 Km, deixando o mesmo de pertencer à malha de jurisdição do DAER. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam- se disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2001, de 30 de agosto de 2006. GABINETE DO PREFEITO AUINIIEAE DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 dias do mês abril de 2007. ' JoséErli Pereira Vargas Prefeito Municipal 4 e Publique-se: s Guglielmin Secret: ral do Município ' Q),oM, To mx