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norma nº 2079/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2079 / 2007
Date 2008-04-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR A JURISDIÇÃO DE SEGMENTO DA RS/357, NO TRECHO 0030 E NO TRECHO 0050 NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
R
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO :
LEI Nº 2079, DE 03 de abril de 2007.
Autoriza o Poder Executivo a assumir a jurisdição
de segmento da RS/357, no trecho 0030 e no trecho
0050 no Perímetro Urbano do Município e dá outras
providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir a
jurisdição de segmento da RS/357, trecho 0030, no perímetro urbano do Município
que localiza-se do Km 80,2 ao Km 82, 1m, totalizando 1,90 Km, deixando o mesmo
de pertencer à malha de jurisdição do DAER.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir a
jurisdição de segmento da RS 357, Trecho 0050, no Perímetro Urbano do
Município que localiza-se do Km 82,1 ao Km 86,4, totalizando 4,3 Km, deixando o
mesmo de pertencer à malha de jurisdição do DAER.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-
se disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2001, de 30 de agosto de
2006.
GABINETE DO PREFEITO AUINIIEAE DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 03 dias do mês abril de 2007. '
JoséErli Pereira Vargas
Prefeito Municipal
4
e Publique-se:
s Guglielmin
Secret: ral do Município '
Q),oM, To
mx

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