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norma nº 2080/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2080 / 2007
Date 2008-04-03
EmentaALTERA O QUADRO II, DO ARTIGO 1° DA LEI 413/93 PARA ACRESCENTAR NELE 03 (TRÊS) CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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do CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
LEI Nº 2080, DE 03 de abril de 2007.
Altera o Quadro Il, do artigo 1º da
Lei 413/93 para acrescentar nele 03
(três) Cargo em Comissão e dá
outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica acrescido no art. 1º, quadro Il, da Lei nº 413, de
21 de janeiro de 1993, de três cargos em comissão, de Chefia e Coordenação do
Programa 1º Infância Melhor (PIM), sendo um cargo na Secretaria Municipal de
Educação, um na Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente e um na
Secretaria Municipal da Ação Social, considerando que o referido programa
envolve as três secretarias, sendo os cargos de livre nomeação e exoneração,
com padrão de vencimento CC-1.
Art. 2º - Os cargos serão extintos caso o Programa Estadual
1º Infância Melhor seja extinto.
Art. 3º - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei
será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento de pessoal e
encargos das Secretarias de Município da Ação Social, Educação e Saúde e Meio
Ambiente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
o
SUL, aos três dias do mês de abril do ano de 20077 ,
José Erli Péreira Vargas
Prefeito Municipal
Publique-se:
uglielmin
ral do Município O? Ab A
PEDRA DO SEGREDO

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