| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2080 / 2007 |
| Date | 2008-04-03 |
| Ementa | ALTERA O QUADRO II, DO ARTIGO 1° DA LEI 413/93 PARA ACRESCENTAR NELE 03 (TRÊS) CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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do CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL LEI Nº 2080, DE 03 de abril de 2007. Altera o Quadro Il, do artigo 1º da Lei 413/93 para acrescentar nele 03 (três) Cargo em Comissão e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, Art. 1º - Fica acrescido no art. 1º, quadro Il, da Lei nº 413, de 21 de janeiro de 1993, de três cargos em comissão, de Chefia e Coordenação do Programa 1º Infância Melhor (PIM), sendo um cargo na Secretaria Municipal de Educação, um na Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente e um na Secretaria Municipal da Ação Social, considerando que o referido programa envolve as três secretarias, sendo os cargos de livre nomeação e exoneração, com padrão de vencimento CC-1. Art. 2º - Os cargos serão extintos caso o Programa Estadual 1º Infância Melhor seja extinto. Art. 3º - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento de pessoal e encargos das Secretarias de Município da Ação Social, Educação e Saúde e Meio Ambiente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO o SUL, aos três dias do mês de abril do ano de 20077 , José Erli Péreira Vargas Prefeito Municipal Publique-se: uglielmin ral do Município O? Ab A PEDRA DO SEGREDO