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norma nº 2081/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2081 / 2007
Date 2008-04-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE CAÇAPAVA DO SUL PARA UNIVERSIDADES DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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o, CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO ||
LEI Nº 2081, DE 03 de abril de 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro para
transporte de Estudantes Universitários
de Caçapava do Sul para Universidades
da região e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxílio financeiro para transporte dos estudantes universitários deste
Município, que se deslocam desta sede até os Campus da URCAMP em São
Gabriel e Bagé, e até os Campus da ULBRA em Cachoeira do Sul e Santa Maria.
Art. 2º - O valor do auxílio será repassado as associações
respectivas, na seguinte forma:
| — União dos Estudantes Universitários Caçapavanos -
URCAMP - São Gabriel — valor anual de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Il — Associação Educacional Caçapavana da URCAMP —
Campus Bagé — valor anual de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
HI — Associação dos Universitários da ULBRA — Cachoeira
do Sul — valor anual de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
IV - Associação Caçapavana dos Estudantes
Universitários da ULBRA - Campus Santa Maria RS — valor anual de R$
8.000,00 (oito mil reais).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
“ei CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
Art. 3º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente
será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais.
Art. 4º - Deverá a beneficiária prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda do auxílio recebido na forma normatizada.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a
conta da dotação orçamentária nº 09.06.12.364.0026.2.121 — 33.9039.
Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos três dias do mês de abril do ano de 2007.
José pf
Préfeito Municipal
/
PUBLICADO
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