| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3384 / 2014 |
| Date | 2014-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.088,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Co4z9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPj 88 142 A2i0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Noverr,Sru, 438- CEP 96 570-000 - Caçapa do Sul LEI N°. 3384 DE 01 DE JULHO DE 2014. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.088,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 1.088,00, nas seguintes funcionais programáticas no Recurso FNAS - 1121 SECRET. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.243.0052.2.155— CADASTRO ÚNICO BOLSA FAMÍLIA - IGD-PBF 3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 880,00 11.02.08.243.0049.2.158— CREAS MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO - PSE - PFNC II 3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 208,00 Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior, a anulação parcial de dotação no valor de R$ 1.088,00, Recurso 01121, na seguinte funcional programática: SECRET. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.243.0052.2.155 - CADASTRO ÚNICO BOLSA FAMÍLIA - IGD-PBF (1006) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 880,00 11.02.08.243.0049.2.158 - CREAS MANUTENÇÃO DO CONVÉNIO - PSE - PFNC II (998) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 208,00 Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 01 dia do mês de julho do ano de 2014. OTian Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se O/f O/FJ-N LÀLW (ktL/t risse Lopês Sec. Geral