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norma nº 2082/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2082 / 2007
Date 2007-04-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 03 (TRÊS) SERVIDORES PARA A FUNÇÃO OPERADOR DE MÁQUINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1260

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 2082, DE 03 de abril de 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente 03 (três) servidores para a
função Operador de Máquinas, e dá outras
providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
emergencialmente O3(três) servidores para a função de Operador de Máquinas,
para trabalharem no Programa Patrulha Agrícola.
Parágrafo único - As contratações estão amparadas pela CF, art.
37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002,
especialmente os artigos 281, 282, V, 8 1º, | e seguintes.
Art. 2º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 3º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será
utilizado verba de dotação orçamentária: 12.01.04.271.0003.2.174 — 3.1.90.04.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos três dias do mês de abril do ano de 2007.
1
A
José E liPereira Vargas
Prefeito Municipal
sé e Publique-se:
lós Guglielmin
i Gera do Município

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