| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2082 / 2007 |
| Date | 2007-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 03 (TRÊS) SERVIDORES PARA A FUNÇÃO OPERADOR DE MÁQUINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2082, DE 03 de abril de 2007. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente 03 (três) servidores para a função Operador de Máquinas, e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente O3(três) servidores para a função de Operador de Máquinas, para trabalharem no Programa Patrulha Agrícola. Parágrafo único - As contratações estão amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, V, 8 1º, | e seguintes. Art. 2º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 3º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária: 12.01.04.271.0003.2.174 — 3.1.90.04. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam- se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos três dias do mês de abril do ano de 2007. 1 A José E liPereira Vargas Prefeito Municipal sé e Publique-se: lós Guglielmin i Gera do Município