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norma nº 2083/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2083 / 2007
Date 2007-04-20
EmentaNORMATIZA OS PROJETOS DE PESQUISA ENVOLVENDO BIODIVERSIDADE NO MUNICÍPIO.
native_id1261

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E PODER LEGISLATIVO
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MARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
LEI Nº 2083, de 20 de abril 2007
“Normatiza os projetos de pesquisa
envolvendo biodiversidade no Município”
. PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, PRESIDENTE DA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL — RS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e
havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Toda a pesquisa de estudos metodológicas no Município de Caçapava
do Sul, que envolvam a Biodiversidade e também sobre materiais de pesquisa,
como animais e vegetais, sejam realizados através de convênio entre a
Administração Municipal e as Universidades locais.
Art. 2º - Se a Administração Municipal realizar uma pesquisa na mesma
Metodologia do art. 1º e as Universidade locais não tiverem interesse em
concretizar o convênio, o Município deverá procurar outra Instituição que
deseje realizar o convênio, mesmo que seja de outras localidades.
Art. 3º - Os critérios que estabelecem a pesquisa e normas de seu
funcionamento, deverão ter parecer favorável do Departamento de Meio
Ambiente do Município, bem como a participação ou acompanhamento deste
departamento na prática da pesquisa ou extração.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogan-se as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CAÇAPAVA DO SUL, 20 de abril de 2007.
bo
Publicado no AJ URALda suo sd Dutra Pereira,
Presidente.
Câmara « em
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 281-2044 / 2428

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