| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2083 / 2007 |
| Date | 2007-04-20 |
| Ementa | NORMATIZA OS PROJETOS DE PESQUISA ENVOLVENDO BIODIVERSIDADE NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1261 |
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E PODER LEGISLATIVO <> MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha LEI Nº 2083, de 20 de abril 2007 “Normatiza os projetos de pesquisa envolvendo biodiversidade no Município” . PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL — RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Toda a pesquisa de estudos metodológicas no Município de Caçapava do Sul, que envolvam a Biodiversidade e também sobre materiais de pesquisa, como animais e vegetais, sejam realizados através de convênio entre a Administração Municipal e as Universidades locais. Art. 2º - Se a Administração Municipal realizar uma pesquisa na mesma Metodologia do art. 1º e as Universidade locais não tiverem interesse em concretizar o convênio, o Município deverá procurar outra Instituição que deseje realizar o convênio, mesmo que seja de outras localidades. Art. 3º - Os critérios que estabelecem a pesquisa e normas de seu funcionamento, deverão ter parecer favorável do Departamento de Meio Ambiente do Município, bem como a participação ou acompanhamento deste departamento na prática da pesquisa ou extração. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogan-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CAÇAPAVA DO SUL, 20 de abril de 2007. bo Publicado no AJ URALda suo sd Dutra Pereira, Presidente. Câmara « em Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428