| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2084 / 2007 |
| Date | 2007-04-10 |
| Ementa | ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES, PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2084, DE 10 de abril de 2007. PEDRA DO SEGREDO Estabelece o índice para revisão geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos servidores, proventos dos aposentados e das pensões, do poder executivo e dá outras providencias. LUCIO DA SILVA MOREIRA, Vice Prefeito Municipal de Caçapava do Sul em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, é concedida, nos termos do art. 299 da Lei Municipal, 1.425/02, pela aplicação do IGPM FGV, de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento), sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores do Poder Executivo, exceto, aos Secretários Municipais, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40º, 88º, da Constituição Federal. Parágrafo único — alem da revisão anual, é concedido, ainda aumento real de 1,74% (um virgula setenta e quatro por cento), que somará um aumento total de 6,0% (sis por cento). Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-sg“as disposiçõ m contrário. Publique-se: s Guglielmin eral do Município