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norma nº 2084/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2084 / 2007
Date 2007-04-10
EmentaESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES, PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 2084, DE 10 de abril de 2007.
PEDRA DO SEGREDO
Estabelece o índice para revisão geral anual dos
vencimentos e dos subsídios dos servidores,
proventos dos aposentados e das pensões, do
poder executivo e dá outras providencias.
LUCIO DA SILVA MOREIRA, Vice Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei,
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do
art. 37 da Constituição Federal, é concedida, nos termos do art. 299 da Lei
Municipal, 1.425/02, pela aplicação do IGPM FGV, de 4,26% (quatro virgula vinte
e seis por cento), sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores do Poder
Executivo, exceto, aos Secretários Municipais, extensivo aos proventos dos
aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40º, 88º, da Constituição
Federal.
Parágrafo único — alem da revisão anual, é concedido, ainda
aumento real de 1,74% (um virgula setenta e quatro por cento), que somará um
aumento total de 6,0% (sis por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-sg“as disposiçõ m contrário.
Publique-se:
s Guglielmin
eral do Município

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