| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2085 / 2007 |
| Date | 2007-04-10 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS (ATIVOS E INATIVOS), CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA DE VEREADORES E AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL a CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2085, DE 10 de abril de 2007. Concede reposição salarial geral anual dos vencimentos aos servidores efetivos (ativos e Inativos), Cargos em Comissão, Funções Gratificadas da Câmara de Vereadores e aos Vereadores do Poder Legislativo de Caçapava do Sul e da outras providências. LUCIO DA SILVA MOREIRA, Vice Prefeito Municipal de Caçapava do Sul em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, Art. 1º os vencimentos dos servidores efetivos (ativos e inativos), cargos em comissões, Funções Gratificadas do Poder Legislativo terão reposição salarial de 10% (dez por cento) sendo que 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento) de reposição salarial do período pelo IGP-M FGV e 5,74% (cinco virgula setenta e quatro por cento) de aumento real, incidentes sobre a remuneração vigente em 30 de março de 2007. Parágrafo único — os vencimentos dos vereadores terão somente a reposição salarial do período pelo IGPM-FGV de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento), incidentes sobre a remuneração vigente em 30 de março de 2007. Art. 2º A reposição salarial corresponde à cobertura da inflação do período de 01 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006, medida pelo IGPM - da Fundação Getulio Vargas. Parágrafo único — A reposição salarial atende ao que determina o art. 40, 8 8º da Constituição Federal. Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação e própria. rt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam- se as di (ed es em contrári papelada DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, A aos dez tias do mês de abril do ano de 2007. Lucio da Registre- ublique-se: Vice Prefei unicipal em Exercício Luiz Carl uglielmin Secretário alido Município