| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2086 / 2007 |
| Date | 2007-04-18 |
| Ementa | CONCEDE AOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 1425/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL [eee eme Rc CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2086, DE 18 de abril de 2007. Concede aos exercentes de mandato eletivo de Prefeito, Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais, a revisão geral anual de que trata a Lei Municipal nº 1425/02 e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A revisão geral, de que trata a o art. 299 da Lei nº 1425, de 18 de dezembro de 2002, é concedida aos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais. Parágrafo Unico: Além da revisão anual concedida pela aplicação do IGP-M FGV, de 4,26 % (quatro virgula vinte e seis por cento) ao Prefeito Municipal e ao Vice Prefeito, também, é concedido ainda aos Secretários Municipais, além deste índice mais o aumento real de 1,74 % (um virgula setenta e quatro por cento) que somará um aumento total de 6,0 % (seis por cento) incidentes sobre a remuneração vigente em 30 de março de 2007. Art. 2º - A reposição salarial corresponde á cobertura da inflação do período de 01 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006, medido pelo IGP-M, da Fundação Getulio Vargas. Parágrafo Unico: A reposição salarial atende ao que determina o art. 40, 8 8º, da Constituição Federal. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento para o ano de 2007. Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01º de abril de 2007. Art 5º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2007. ) José Eri Poraira Vargas Ricê Préfeito Municipal AAA Registre-ge'e Publique-se: Luiz Cao [Guglielmin ral do Município Secretário/! 1 í 1404 4 03 EA