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norma nº 2086/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2086 / 2007
Date 2007-04-18
EmentaCONCEDE AOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 1425/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Rc CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2086, DE 18 de abril de 2007.
Concede aos exercentes de mandato eletivo
de Prefeito, Vice-Prefeito e aos Secretários
Municipais, a revisão geral anual de que
trata a Lei Municipal nº 1425/02 e dá outras
providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão geral, de que trata a o art. 299 da Lei nº 1425, de
18 de dezembro de 2002, é concedida aos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice
Prefeito e dos Secretários Municipais.
Parágrafo Unico: Além da revisão anual concedida pela aplicação do
IGP-M FGV, de 4,26 % (quatro virgula vinte e seis por cento) ao Prefeito Municipal
e ao Vice Prefeito, também, é concedido ainda aos Secretários Municipais, além
deste índice mais o aumento real de 1,74 % (um virgula setenta e quatro por cento)
que somará um aumento total de 6,0 % (seis por cento) incidentes sobre a
remuneração vigente em 30 de março de 2007.
Art. 2º - A reposição salarial corresponde á cobertura da inflação do
período de 01 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006, medido pelo IGP-M,
da Fundação Getulio Vargas.
Parágrafo Unico: A reposição salarial atende ao que determina o art.
40, 8 8º, da Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta
de dotação orçamentária própria do orçamento para o ano de 2007.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar de 01º de abril de 2007.
Art 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 18 dias do mês de abril do ano de 2007.
)
José Eri Poraira Vargas Ricê
Préfeito Municipal AAA
Registre-ge'e Publique-se:
Luiz Cao [Guglielmin
ral do Município
Secretário/!
1
í
1404 4 03
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