br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2087/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2087 / 2007
Date 2007-04-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1265

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

n
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
——————— DT —>Ww—WwWwW|—]]]]]|]||
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2087, DE 18 de abril de 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil reais) na
seguinte Funcional Programática abaixo descrita:
09.05.12.364.0030.2.110 - 4.5.90.66 - CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E
FINANCIAMENTOS, recurso 0001 = R$ 25.000,00.
Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto na forma do artigo
anterior, servirão de recursos o superávit verificado no recurso LIVRE 0001 em
31/12/2006.
Parágrafo Único: A finalidade da presente Lei é disponibilizar
recursos para financiamento através do FUNCRED (Fundo de Financiamento
de Crédito Educativo Municipal) a servidores municipais que estão cursando
curso superior em Universidade no Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2007.
1
Joéé: Efli Perei Vargas
Prefeito Municipal HA
Registre-se Pê aiii
)
Luiz Carlos Guglielmin
Secretár| eral do Município
;á URNAS
4

open original →