| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2087 / 2007 |
| Date | 2007-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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n ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ——————— DT —>Ww—WwWwW|—]]]]]|]|| CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2087, DE 18 de abril de 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil reais) na seguinte Funcional Programática abaixo descrita: 09.05.12.364.0030.2.110 - 4.5.90.66 - CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS, recurso 0001 = R$ 25.000,00. Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto na forma do artigo anterior, servirão de recursos o superávit verificado no recurso LIVRE 0001 em 31/12/2006. Parágrafo Único: A finalidade da presente Lei é disponibilizar recursos para financiamento através do FUNCRED (Fundo de Financiamento de Crédito Educativo Municipal) a servidores municipais que estão cursando curso superior em Universidade no Município. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2007. 1 Joéé: Efli Perei Vargas Prefeito Municipal HA Registre-se Pê aiii ) Luiz Carlos Guglielmin Secretár| eral do Município ;á URNAS 4