| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2089 / 2007 |
| Date | 2007-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À BANDA MUNICIPAL DR. CYRO CARLOS DE MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1266 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL e eee nd CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 98570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2089, DE 24 de abril de 2007. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e Conceder Auxílio Financeiro à Banda Municipal Dr. Cyro Carlos de Melo e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, criando o elemento de despesa nº 3.3.50.41.00.00 — Contribuições, na Atividade nº. 09.04.13.392.0028.2.097 — Reestruturar e Instrumentalizar a Banda Municipal, como segue: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 09.04.13.392.0028.2.097 — Reestruturar e Instrumentalizar da Banda Municipal 3.3.50.41 Contribuições R$ 13.201,00 TOTAL DA SECRETARIA R$ 13.201,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo 2º servirá de recurso a redução de dotação na seguinte unidade orçamentária: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 09.04.13.392.0028.2.097 — Reestruturar e Instrumentalizar a Banda Municipal 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros — Pes. 13.201,00 Jurídica TOTAL DA SECRETARIA 13.201,00 Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Financeiro à Banda Municipal Dr. Cyro Carlos de Melo no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). Art. 4º - O auxílio mencionado no Art. 3º desta Lei, será repassado através da rubrica orçamentária nº 09.04.13.392.0028.2.097 — 33.50.41, após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ————————> > ww—w—w—w—w—Ww—WwWw[[W—>—WWwW]W] nos CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO Art. 5º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2007. Prefóito Municipal Registre-se e Publique-se: Luiz Carlos Guglielmin Secretário Geral do Município PUBLICADO tdo Adura! da Prefeitur — RM, OL, 200%