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norma nº 2089/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2089 / 2007
Date 2007-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À BANDA MUNICIPAL DR. CYRO CARLOS DE MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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nd CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 98570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2089, DE 24 de abril de 2007.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e Conceder Auxílio
Financeiro à Banda Municipal Dr. Cyro
Carlos de Melo e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial, criando o elemento de despesa nº
3.3.50.41.00.00 — Contribuições, na Atividade nº. 09.04.13.392.0028.2.097 —
Reestruturar e Instrumentalizar a Banda Municipal, como segue:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
09.04.13.392.0028.2.097 — Reestruturar e Instrumentalizar da Banda
Municipal
3.3.50.41 Contribuições R$ 13.201,00
TOTAL DA SECRETARIA R$ 13.201,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial de que trata o
artigo 2º servirá de recurso a redução de dotação na seguinte unidade
orçamentária:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
09.04.13.392.0028.2.097 — Reestruturar e Instrumentalizar a Banda
Municipal
3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros — Pes. 13.201,00
Jurídica
TOTAL DA SECRETARIA 13.201,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio
Financeiro à Banda Municipal Dr. Cyro Carlos de Melo no valor de R$ 13.200,00
(treze mil e duzentos reais).
Art. 4º - O auxílio mencionado no Art. 3º desta Lei, será
repassado através da rubrica orçamentária nº 09.04.13.392.0028.2.097 —
33.50.41, após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições
Federais, Estaduais e Municiais.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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nos CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
Art. 5º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar
contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma
normatizada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 24 dias do mês de abril do ano de 2007.
Prefóito Municipal
Registre-se e Publique-se:
Luiz Carlos Guglielmin
Secretário Geral do Município
PUBLICADO
tdo Adura! da Prefeitur
— RM, OL, 200%

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