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norma nº 2090/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2090 / 2007
Date 2007-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO E COOPERAÇÃO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À EMPRESA CERRO DO POSTO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
AA CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 2090, DE 24 de abril de 2007.
PEDRA DO SEGREDO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Contrato de Gestão e Cooperação e conceder
auxílio financeiro à EMPRESA CERRO DO
POSTO LTDA e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato
de Gestão e Cooperação e conceder incentivo financeiro à EMPRESA CERRO DO
POSTO LTDA, CNPJ nº 05.061.506/0001-24, em conformidade com a Lei Municipal
nº 1951 e 1952, de 16 de maio de 2006 e ao que estabeleceu o CODESC, conforme
ofício protocolo nº 305, de 19 de abril de 2007, no valor de R$40.000,00 (quarenta
mil reais).
Art. 2º O incentivo mencionado no Art. 1º desta Lei, será utilizado para
aquisição de equipamentos industriais para o perfeito funcionamento da empresa,
conforme projeto e cronograma de gestão orientado pelo Município, sendo que será
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e
Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3º Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do incentivo financeiro e prestar contas à
Secretaria de Município da Fazenda, na forma normatizada.
Art. 4º O incentivo será concedido na forma do art. 3º, inciso Il e art. 4º
inciso Il da Lei Municipal nº 1952, de 16 de maio de 2006, devendo a beneficiária
restituir ao fundo o empréstimo em 10 (dez) parcelas, após 12 (meses) de carência
com as devidas correções.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
dotação orçamentária nº 07.01.23.691.0012.2.050 — 3.3.60.41.
Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
24 dias do mês de abril do ano de 2007.
José ereira Vargas
Prefeito Municipal
Registreís blique-se:
Luiz Gar tiglielmin
Secretário) Município
PUBLICADO
Ne Mural da Pref itur,
Eca IES

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