| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2091 / 2015 |
| Date | 2007-05-03 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1038, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO 1° AO ART. 6° E EXTINGUE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO RENOMEANDO O ARTIGO. |
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= PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha LEI Nº 2091, de 03 de maio 2007 “ Altera a Lei Municipal nº 1038, de 29 de dezembro de 1998, acrescentando parágrafo 1º ao art. 6º e extingue-se o parágrafo único renomeando o artigo.” E PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL — RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal nº 1038, de 29 de dezembro de 1998, passará a ter a seguinte redação: 1º - Após a eleição dos Diretores, os mesmos tendo disponibilidade de horário e a Escola possuir turno integral, o desdobramento (RT) para o exercício desta função, deverá ser automático, durante o seu mandato fixado nesta Lei. 8 2º - Entende-se por Comunidade Escolar para efeito desta Lei, o conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, membros do magistério e demais servidores públicos em efeito exercido na Escola. Art. 2º - Os demais artigos seguem inalterados. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CAÇAPAVA DO a 03 de maio de 2007. pauto Fio Dutra Pereira, dá | Presidente. Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428