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norma nº 2094/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2094 / 2007
Date 2007-05-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PARA A REDE ESTADUAL DE ENSINO ATRAVÉS DO CONVÊNIO PRADEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
no, CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 2094, DE 09 de maio de 2007.
PEDRA DO SEGREDO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
servidores para a Rede Estadual de Ensino através do
Convênio PRADEM e dá outras providências
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar 06 (seis)
contratações de servidores, através do Convênio PRADEM (Programa de Apoio ao
Desenvolvimento do Ensino Estadual no Município), conforme solicitação do
Memorando nº 129/2007, da 13º Corregedoria Regional de Educação.
| - Escola Dr. Rubens da Rosa Guedes (CRES), 02 (dois) serventes,
padrão 03, 40 horas; 01(um) operador de máquinas, padrão 13, 40 horas; 01(um)
vigilante; padrão 06, 40 horas.
Il — Escola Estadual Gladi Machado Garcia, 01 (um) Professor, Língua
Espanhola 20 horas, Nível 01 Classe A.
Ill — Escola Estadual Eliana Bassi de Melo, 01 (um) Servente 40 horas.
Art. 2º - As presentes contratações terão validade conforme solicitação da
13º Coordenadoria Regional de Educação.
Parágrafo único — Cessarão os efeitos da presente Lei, em caso de
realização de concurso ou nomeação para estas áreas em tempo anterior ao
estabelecido no caput deste artigo.
Art. 3º - O valor da remuneração mensal será o correspondente aos
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 4º - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será
utilizado verba de dotação orçamentária: 09.06.12.361.0003.2.112 — 3.1.90.04.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias do
mês de maio do ano de 2007.
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