| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2095 / 2007 |
| Date | 2007-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL eee eee so, CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2095, DE 09 de maio de 2007. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente com a seguinte classificação orçamentária: Órgão 10 — Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente Unidade Orçamentária 02 — Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Sub-Função 301- Atenção Básica Programa 0040- Manutenção das Ações em Saúde Projeto 1047 — Ampliação, Adequação e Aquisição de material permanente para a Policlínica Central. Parágrafo Único - O crédito a ser aberto na classificação de que trata o caput do Artigo 1º, será no valor de R$ 16.931,53 (dezesseis mil, novecentos e trinta e um reais, cinquenta e três centavos) nos seguintes elementos de despesa. 33.90.93.00 Indenizações e Restituições (Recurso 1047) R$ 100,00 44.90.51.00 Obras e Instalações (Recurso 1047) R$ 16.731,53 44.90.52.00 Equipamento Mat. Permanente (Recurso 1047 R$ 100,00 TOTAL R$ 16.931,53 Art. 2º - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirão de recursos o superávit verificado no recurso 1047, em 31/12/2006. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias do mês de ai o ano de 2007. José rgas Prefeito Município blique-se: glielImin do Município