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norma nº 2095/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2095 / 2007
Date 2007-05-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1272

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CAMA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
eee eee
so, CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2095, DE 09 de maio de 2007.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito
adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente com a
seguinte classificação orçamentária:
Órgão 10 — Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 02 — Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Sub-Função 301- Atenção Básica
Programa 0040- Manutenção das Ações em Saúde
Projeto 1047 — Ampliação, Adequação e Aquisição de material permanente para a
Policlínica Central.
Parágrafo Único - O crédito a ser aberto na classificação de que trata o
caput do Artigo 1º, será no valor de R$ 16.931,53 (dezesseis mil, novecentos e trinta e
um reais, cinquenta e três centavos) nos seguintes elementos de despesa.
33.90.93.00 Indenizações e Restituições (Recurso 1047) R$ 100,00
44.90.51.00 Obras e Instalações (Recurso 1047) R$ 16.731,53
44.90.52.00 Equipamento Mat. Permanente (Recurso 1047 R$ 100,00
TOTAL R$ 16.931,53
Art. 2º - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º,
servirão de recursos o superávit verificado no recurso 1047, em 31/12/2006.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09
dias do mês de ai o ano de 2007.
José rgas
Prefeito Município blique-se:
glielImin
do Município

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