| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2096 / 2007 |
| Date | 2007-05-15 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL —" www se CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$ PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2096, DE 15 de maio de 2007. Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Criado Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Art. 2º - O Conselho será constituído por 11 (onze) membros, sendo: I —- Um representante da Secretaria Municipal de Educação E Cultura; ll — Um representante dos professores das Escolas Públicas Municipais de Educação Básica. ll — Um representante dos diretores das Escolas Públicas Municipais. IV — Um representante dos Servidores Técnico-administrativos da Prefeitura Municipal. V — Dois representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública Municipal. VI — Dois representantes dos estudantes da educação básica publica municipal. VII — Um representante do Conselho Municipal de Educação. VIII — Um representante do Conselho Tutelar. IX — Um representante da Câmara Municipal de Vereadores ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS j PEDRA DO SEGREDO $ 1º Os membros do Conselho serão indicados em pares, por seus respectivos segmentos, sendo um titular e outro suplente. 8 2º - Os representantes dos professores, diretores, servidores técnicos-administrativos, pais de alunos e estudantes devem ser indicados, em seus pares, pelos respectivos segmentos, através de processo eletivo organizado. $ 3º - Não havendo estudantes emancipados ou maiores de idade, este segmento não integrará o órgão colegiado, sendo que, nesta hipótese, o Conselho funcionará com 08 (oito) membros. $ 4º - Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio, fará as designações para o exercício das funções do Conselheiro. $ 5º - O mandato dos membros do conselho deverá ser de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido 50 Y% dos membros para mandato subsequente. S 6º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. Art. 3º - São impedidos de integrar o Conselho: | - Cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Il — Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais. Ill — Estudantes que não sejam emancipados; e IV — pais de alunos que: A — exercem cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou B — Prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal. Art. 4º - Compete ao Conselho. | — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicações dos recursos do Fundo; / ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL a CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO Il — supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da proposta orçamentária anual; Ill — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. IV — emitir parecer sobre o acompanhamento anual do Fundo. Parágrafo Único. O parecer referido no inciso IV deste artigo integrará a prestação de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue à Administração Municipal com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data final de sua apresentação. Art. 5º - É facultado ao Conselho, se julgar conveniente e necessário: | - Apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, e Il — Por decisão da maioria de seus membros, convocar o titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias. Art. 6º - O presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, ficando impedido de ocupar tal função o conselheiro representa o Governo Municipal gestor dos recursos do Fundo. Art. 7º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros ou pelo Prefeito. Art. 8º - Esta Lei entra em, vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de maio do ano de 2007. / DD 2.2 Prefeito Municipal Registr ublique-se: Luiz glielmin Secretári lido Município Ed PUBLICADO No Mural da AT, VS Sm feitur