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norma nº 2096/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2096 / 2007
Date 2007-05-15
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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se CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2096, DE 15 de maio de 2007.
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle
Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais de Educação.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Criado Conselho Municipal de Acompanhamento,
Controle Social, Comprovação e Fiscalização do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB.
Art. 2º - O Conselho será constituído por 11 (onze) membros,
sendo:
I —- Um representante da Secretaria Municipal de Educação E
Cultura;
ll — Um representante dos professores das Escolas Públicas
Municipais de Educação Básica.
ll — Um representante dos diretores das Escolas Públicas
Municipais.
IV — Um representante dos Servidores Técnico-administrativos da
Prefeitura Municipal.
V — Dois representantes dos pais de alunos da Educação Básica
Pública Municipal.
VI — Dois representantes dos estudantes da educação básica
publica municipal.
VII — Um representante do Conselho Municipal de Educação.
VIII — Um representante do Conselho Tutelar.
IX — Um representante da Câmara Municipal de Vereadores
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS j
PEDRA DO SEGREDO
$ 1º Os membros do Conselho serão indicados em pares, por seus
respectivos segmentos, sendo um titular e outro suplente.
8 2º - Os representantes dos professores, diretores, servidores
técnicos-administrativos, pais de alunos e estudantes devem ser indicados, em
seus pares, pelos respectivos segmentos, através de processo eletivo organizado.
$ 3º - Não havendo estudantes emancipados ou maiores de idade,
este segmento não integrará o órgão colegiado, sendo que, nesta hipótese, o
Conselho funcionará com 08 (oito) membros.
$ 4º - Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio,
fará as designações para o exercício das funções do Conselheiro.
$ 5º - O mandato dos membros do conselho deverá ser de 02
(dois) anos, podendo ser reconduzido 50 Y% dos membros para mandato
subsequente.
S 6º - As funções dos membros do Conselho não serão
remuneradas.
Art. 3º - São impedidos de integrar o Conselho:
| - Cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau,
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Il — Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria
ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou
afins, até terceiro grau, desses profissionais.
Ill — Estudantes que não sejam emancipados; e
IV — pais de alunos que:
A — exercem cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou
B — Prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º - Compete ao Conselho.
| — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicações
dos recursos do Fundo;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
a CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
Il — supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a
elaboração da proposta orçamentária anual;
Ill — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do
Fundo.
IV — emitir parecer sobre o acompanhamento anual do Fundo.
Parágrafo Único. O parecer referido no inciso IV deste artigo
integrará a prestação de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue à
Administração Municipal com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data
final de sua apresentação.
Art. 5º - É facultado ao Conselho, se julgar conveniente e
necessário:
| - Apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle
interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo, e
Il — Por decisão da maioria de seus membros, convocar o titular da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para prestar esclarecimentos acerca
do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
Art. 6º - O presidente do Conselho será eleito por seus pares em
reunião do colegiado, ficando impedido de ocupar tal função o conselheiro
representa o Governo Municipal gestor dos recursos do Fundo.
Art. 7º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas
mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de
comunicação escrita, por qualquer de seus membros ou pelo Prefeito.
Art. 8º - Esta Lei entra em, vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 15 dias do mês de maio do ano de 2007.
/
DD 2.2
Prefeito Municipal
Registr ublique-se:
Luiz glielmin
Secretári lido Município
Ed
PUBLICADO
No Mural da
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