| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2097 / 2007 |
| Date | 2007-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1274 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ae CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2097, DE 23 de maio de 2007. PEDRA DO SEGREDO. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Educação e Cultura com a seguinte classificação orçamentária: Órgão 09 — Secretaria de Município da Educação e Cultura Unidade Orçamentária 05 — Departamento de Ensino — Recursos de Convênio Função 12 — Educação Sub-Função 367- Educação Especial Programa 0025- Manutenção do Ensino Fundamental Projeto 1048 — Educação Especial Parágrafo Único - O valor do crédito a ser aberto na classificação que trata o “caput” do Artigo 1º no valor de R$ 30.305,17 (trinta mil, trezentos e cinco reais, dezessete centavos) será nos seguintes elementos de despesa. 33.20.93.00 Indenizações e Restituições (Recurso 1025) R$ 100,00 44.90.52.00 Equipamento Mat. Permanente (Recurso 1025) R$ 30.205,17 TOTAL R$ 30.305,17 Art. 2º - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirão de recursos o superávit de R$ 29.954,61, verificado no recurso nº 1025 em 31/12/2006 e redução da seguinte Funcional Programática. 09.05.12.361.0026.2.106 — 33.90.36.00 (Recurso 1025) R$ 350,56 Art. 3º - A finalidade da presente Lei é disponibilizar recursos para execução do Convênio nº 23400003346/2006-56/FNDE para o desenvolvimento da ação de equipar Escolas Municipais, no Projeto nº 1048 Educação Especial. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias do mês de maio do ano de 2007. Prefeito Municipal Registre- Publique-se: i glielmin