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norma nº 2102/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2102 / 2007
Date 2007-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COLÔNIA SANTA TEREZA - APROCOST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
“e CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 2102 de 31 de maio de 2007.
PEDRA DO SEGREDO .
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO
DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
DA COLÔNIA SANTA TEREZA - APROCOST
e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio
e conceder auxílio financeiro para a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DA COLÔNIA SANTA TEREZA - APROCOST, no
valor de R$600,00 (seiscentos reais), que será repassado conforme
cronograma de desembolso elaborado pela Secretaria de Município da
Fazenda.
Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais.
Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à
Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma
normatizada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
dotação orçamentária nº 11.03.08.244.0045.2.163 — 3.3.50.41.
Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
31 dias do mês de maio do ano de 2007.
Ro ibiqu-e:
Luiz Carlos Gublielmin
Secretário/Geral do Município
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ÁI qa”
José ErlilPereira Vargas
Prefeito Municipal

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