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norma nº 3386/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3386 / 2014
Date 2014-07-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE AUXÍLIO AOS POBRES - SCAP NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
1 4 2 31 Y ir 1 1 , 1 - 1 1 1 4 Fq cO O 
LEI N°. 3386, DE 08 DE JULHO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro a 
Associação Caçapavana de Auxilio aos 
Pobres - SCAP no valor de R$ 10.000,00 e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro para aquisição de alimentação, vestuário, 
medicamentos e tratamentos especializados para as pessoas que residem no Lar do 
Idoso Rosinha Borges. 
§1 1A Associação Caçapavana de Auxilio aos Pobres - SOAR, 
inscrita no CNPJ N° 87.085.320/0001-70, receberá o valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
Reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Ação Social, 
Projeto Atividade n°. 2148, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 1030, 
Recurso Livre. 
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e 
após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais 
e Municiais. 
Art. 31Deverá à beneficiária manter a regularidade das 
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas 
à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 08 dias do mês de julho do ano de 2014. 
Registre-se e Publique-se 
Ot arvin 
Cisse Lope Prefeito M 'nicipal 
Sec. Get'al 

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