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norma nº 2107/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2107 / 2007
Date 2007-06-20
EmentaALTERA O ANEXO I E III DA LEI MUNICIPAL N° 1426/02, CRIANDO AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA, FISCAL AMBIENTAL E TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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dh CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2107 de 20 de junho de 2007.
Altera o Anexo | e III da Lei Municipal nº 1426/02,
criando as Categorias Funcionais de Técnico em
Informática, Fiscal Ambiental e Técnico em
Edificações.
LUCIO DA SILVA MOREIRA, Prefeito Municipal em exercício
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É Criada no Anexo | e III da Lei Municipal nº 1426/02 as
categorias funcionais de Técnico em Informática, 02 (duas) vagas; Fiscal
Ambiental, 02 (duas) vagas e Técnico em Edificações, 02 (duas) vagas,
conforme descrição abaixo:
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM INFORMÁTICA
CLASSES: A,B,C,D,E,F
PADRÃO: 17,18,19,20,21,22
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência na
manutenção dos sistemas informatizados do Município.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Auxiliar o desenvolvimento e
manutenção de sistemas informatizados, realizar instalação e manutenção de
software e hardware, controlar e monitorar ambiente operacional da rede de
computadores do Município, prestar assistência técnica na instalação e
utilização de equipamentos de informática e seus programas, desenvolver
rotinas operacionais, prestar suporte ao usuário, realizar comunicação entre
dispositivos, operar sistemas de áudio e vídeo, codificar, depurar, testar e
documentar programas novos, bem como as alterações dos programas já
existentes, identificar e solucionar problemas em softwares e hardwares,
elaborar e manter páginas para Internet e Intranet e outras tarefas afins.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e
Títulos.
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO
Escolaridade: Curso Técnico de Informática.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
ns CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
Idade: Acima de 18 anos
Outras: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.
PEDRA DO SEGREDO
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: As atribuições do cargo serão
desenvolvidas no horário normal de quarenta horas (40) semanais de trabalho.
CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL AMBIENTAL
CLASSES: A,B,C,D,E,F
PADRÃO: 17,18,19,20,21,22
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar as atividades,
sistemas e processos produtivos, acompanhar e monitorar as atividades
efetivas ou potencialmente poluidoras, causadores de degradação ou
promotoras de distúrbios, além das utilizadoras de bens naturais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Observar e fazer respeitar a
correta aplicação da legislação ambiental vigente, fiscalizar os prestadores de
serviço, os demais agentes econômicos, o poder público e a população em
geral no que diz respeito às alterações ambientais, conforme o caso,
decorrentes de seus atos, revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em
decorrência da violação à legislação ambiental vigente, requisitar, aos entes
públicos ou privados, sempre que entender necessário, os documentos
pertinentes às atividades de controle de regulação e fiscalização, programar e
supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização
na área ambiental, analisar e dar parecer nos processos administrativos
relativos às atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental,
apresentar propostas de aprimoramento e modificação dos procedimentos de
controle, regulação e fiscalização na área ambiental, apresentar propostas de
adequação, aprimoramento e modificação da legislação ambiental do
Município, verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes,
proceder a inspeção e apuração das irregularidades e infrações através do
processo competente, instruir sobre o estudo ambiental e a documentação
necessária à solicitação de licença de regularização ambiental, emitir laudos,
pareceres e relatórios técnicos sobre matéria ambiental, executar outras tarefas
correlatas.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e
de Títulos.
ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
Escolaridade: Ensino Médio ( 2º Grau Completo )
Idade: Acima de 18 anos
Outras: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
: | PEDRA DO SEGREDO
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: As atribuições do cargo serão
desenvolvidas no horário normal de quarenta (40) horas semanais.
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
CLASSES : A,B,C,D,E,F
PADRÃO: 19,20,21,22,23,24
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão
direta, tarefas de caráter técnico relativas a execução de projetos de
edificações e outras obras de engenharia civil, de interesse da municipalidade.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Auxiliar na realização de
diagnósticos, estudos pesquisas e levantamentos que fornecem subsídios à
formulação de políticas, diretrizes, planos e ações à implantação, manutenção
e funcionamento de atividades relacionadas com a construção civil; participar
da análise de projetos arquitetônicos tomado por base as leis de postura
municipais; auxiliar na preparação de programas de trabalhos, especificações,
orçamentos, cronogramas físico-financeiro, das obras da municipalidade;
participar da realização de estudos no canteiros de obras, tomando e
registrando medidas, analisando amostras de material e efetuando cálculos
para a preparação de plantas e especificação relativas à construção, reparação
e conservação de obras civis; elaborar esboços e desenhos técnico-estruturais,
utilizando instrumentos de desenhos; auxiliar na avaliação das quantidades e
custos de materiais de construção e mão-de-obra, efetuando cálculos, para
fornecer dados necessários à elaboração da proposta de execução das obras;
auxiliar no controle da qualidade de materiais, inspecionando e estabelecendo
testes, de acordo com a espécie e o emprego dos mesmo; identificar e resolver
problemas que surjam em relação à construção da obras, sua conservação,
instalações hidráulicas, sanitárias; ajudar e supervisionar os trabalhos dos
encarregados das construções, tendo em vista o cumprimento das
especificações técnicas e de prazos da obra; fazer observar o cumprimento das
normas de segurança do trabalho; auxiliar na vistoria de imóveis do município
anotando os dados da mesma, com o objetivo de fornecer subsídios para
confecção de certidões, habite-se, cadastro imobiliário e outros, bem como
avaliações de terrenos e edificações para efeitos de desapropriação e outros;
executar vistorias nos materiais de incêndio instalados nos edifícios do
município; auxiliar na execução de vistoria técnicas nas obras aprovadas e
licenciadas, objetivando o cumprimento do projeto aprovado nos seus
elementos geométricos essenciais, com base na legislação de postura
municipal; fiscalizar e embargar obras não licenciadas emitindo notificações,
autos de infração e intimações; emitir notificações e atuações quando a
execução da obra não tiver de acordo com as leis de postura municipal;
participar de perícia técnica, quando designado; participar de reuniões e grupos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
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de trabalhos; responsabilizar-se pelo controle e utilização dos equipamentos,
instrumentos e materiais colocados a sua disposição; participar das atividades
nos programas específicos, desenvolvidos na rede básica de saúde do
município, de acordo com a normatização do serviço; executar outras
atribuições afins.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e
Títulos.
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO
Escolaridade: Curso Técnico de Edificações e Registo no Órgão
competente(CREA).
Idade: Acima de 18 anos
Outras: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: As atribuições do cargo serão
desenvolvidas no horário normal de quarenta horas (40) semanais de trabalho.
Art. 2º Os demais artigos e anexos da Lei nº 1426, de 18 de
dezembro de 2002, permanecem inalterados e em plena vigência.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por
conta de dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos da
Secretaria em que o servidor for lotado.
blique-se:
lielmin
Secretário Município
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