| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2107 / 2007 |
| Date | 2007-06-20 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I E III DA LEI MUNICIPAL N° 1426/02, CRIANDO AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA, FISCAL AMBIENTAL E TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL —""DD[""""""" "11 ]1][][————W—Ww > WwW—V———w—W dh CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2107 de 20 de junho de 2007. Altera o Anexo | e III da Lei Municipal nº 1426/02, criando as Categorias Funcionais de Técnico em Informática, Fiscal Ambiental e Técnico em Edificações. LUCIO DA SILVA MOREIRA, Prefeito Municipal em exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É Criada no Anexo | e III da Lei Municipal nº 1426/02 as categorias funcionais de Técnico em Informática, 02 (duas) vagas; Fiscal Ambiental, 02 (duas) vagas e Técnico em Edificações, 02 (duas) vagas, conforme descrição abaixo: CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM INFORMÁTICA CLASSES: A,B,C,D,E,F PADRÃO: 17,18,19,20,21,22 DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência na manutenção dos sistemas informatizados do Município. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Auxiliar o desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados, realizar instalação e manutenção de software e hardware, controlar e monitorar ambiente operacional da rede de computadores do Município, prestar assistência técnica na instalação e utilização de equipamentos de informática e seus programas, desenvolver rotinas operacionais, prestar suporte ao usuário, realizar comunicação entre dispositivos, operar sistemas de áudio e vídeo, codificar, depurar, testar e documentar programas novos, bem como as alterações dos programas já existentes, identificar e solucionar problemas em softwares e hardwares, elaborar e manter páginas para Internet e Intranet e outras tarefas afins. FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos. QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO Escolaridade: Curso Técnico de Informática. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ns CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS Idade: Acima de 18 anos Outras: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo. PEDRA DO SEGREDO HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: As atribuições do cargo serão desenvolvidas no horário normal de quarenta horas (40) semanais de trabalho. CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL AMBIENTAL CLASSES: A,B,C,D,E,F PADRÃO: 17,18,19,20,21,22 DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar as atividades, sistemas e processos produtivos, acompanhar e monitorar as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, causadores de degradação ou promotoras de distúrbios, além das utilizadoras de bens naturais. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação ambiental vigente, fiscalizar os prestadores de serviço, os demais agentes econômicos, o poder público e a população em geral no que diz respeito às alterações ambientais, conforme o caso, decorrentes de seus atos, revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da violação à legislação ambiental vigente, requisitar, aos entes públicos ou privados, sempre que entender necessário, os documentos pertinentes às atividades de controle de regulação e fiscalização, programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental, analisar e dar parecer nos processos administrativos relativos às atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental, apresentar propostas de aprimoramento e modificação dos procedimentos de controle, regulação e fiscalização na área ambiental, apresentar propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação ambiental do Município, verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes, proceder a inspeção e apuração das irregularidades e infrações através do processo competente, instruir sobre o estudo ambiental e a documentação necessária à solicitação de licença de regularização ambiental, emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos sobre matéria ambiental, executar outras tarefas correlatas. FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e de Títulos. ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO: Escolaridade: Ensino Médio ( 2º Grau Completo ) Idade: Acima de 18 anos Outras: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS : | PEDRA DO SEGREDO HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: As atribuições do cargo serão desenvolvidas no horário normal de quarenta (40) horas semanais. CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES CLASSES : A,B,C,D,E,F PADRÃO: 19,20,21,22,23,24 DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Executar, sob supervisão direta, tarefas de caráter técnico relativas a execução de projetos de edificações e outras obras de engenharia civil, de interesse da municipalidade. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Auxiliar na realização de diagnósticos, estudos pesquisas e levantamentos que fornecem subsídios à formulação de políticas, diretrizes, planos e ações à implantação, manutenção e funcionamento de atividades relacionadas com a construção civil; participar da análise de projetos arquitetônicos tomado por base as leis de postura municipais; auxiliar na preparação de programas de trabalhos, especificações, orçamentos, cronogramas físico-financeiro, das obras da municipalidade; participar da realização de estudos no canteiros de obras, tomando e registrando medidas, analisando amostras de material e efetuando cálculos para a preparação de plantas e especificação relativas à construção, reparação e conservação de obras civis; elaborar esboços e desenhos técnico-estruturais, utilizando instrumentos de desenhos; auxiliar na avaliação das quantidades e custos de materiais de construção e mão-de-obra, efetuando cálculos, para fornecer dados necessários à elaboração da proposta de execução das obras; auxiliar no controle da qualidade de materiais, inspecionando e estabelecendo testes, de acordo com a espécie e o emprego dos mesmo; identificar e resolver problemas que surjam em relação à construção da obras, sua conservação, instalações hidráulicas, sanitárias; ajudar e supervisionar os trabalhos dos encarregados das construções, tendo em vista o cumprimento das especificações técnicas e de prazos da obra; fazer observar o cumprimento das normas de segurança do trabalho; auxiliar na vistoria de imóveis do município anotando os dados da mesma, com o objetivo de fornecer subsídios para confecção de certidões, habite-se, cadastro imobiliário e outros, bem como avaliações de terrenos e edificações para efeitos de desapropriação e outros; executar vistorias nos materiais de incêndio instalados nos edifícios do município; auxiliar na execução de vistoria técnicas nas obras aprovadas e licenciadas, objetivando o cumprimento do projeto aprovado nos seus elementos geométricos essenciais, com base na legislação de postura municipal; fiscalizar e embargar obras não licenciadas emitindo notificações, autos de infração e intimações; emitir notificações e atuações quando a execução da obra não tiver de acordo com as leis de postura municipal; participar de perícia técnica, quando designado; participar de reuniões e grupos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL —[[D————— DD w—>w>——>———————Ww>]lW— CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS o ua E PEDRA DO secreDO de trabalhos; responsabilizar-se pelo controle e utilização dos equipamentos, instrumentos e materiais colocados a sua disposição; participar das atividades nos programas específicos, desenvolvidos na rede básica de saúde do município, de acordo com a normatização do serviço; executar outras atribuições afins. FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos. QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO Escolaridade: Curso Técnico de Edificações e Registo no Órgão competente(CREA). Idade: Acima de 18 anos Outras: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo. HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: As atribuições do cargo serão desenvolvidas no horário normal de quarenta horas (40) semanais de trabalho. Art. 2º Os demais artigos e anexos da Lei nº 1426, de 18 de dezembro de 2002, permanecem inalterados e em plena vigência. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos da Secretaria em que o servidor for lotado. blique-se: lielmin Secretário Município PUBLICADO Ne Mural P Pode + sensor cenasananr -mon-n"m