| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2108 / 2007 |
| Date | 2007-06-20 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 747, DE 18 DE JANEIRO DE 1996 E 849, DE 26 DE MARÇO DE 1997 QUE INSTITUÍRAM O "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 1285 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Es CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO | LEI Nº 2108 de 20 de junho de 2007. Revoga as Leis Municipais nº 747, de 18 de janeiro de 1996 e 849, de 26 de março de 1997 que Instituíram o “Programa de Demissão Voluntária de Servidores Públicos Municipais”. LUCIO DA SILVA MOREIRA, Prefeito Municipal em exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 747, de 18 de janeiro de 1996 e 849, de 26 de março de 1997 que Instituíram o “Programa de Demissão Voluntária de Servidores Públicos Municipais”. +e Publique-se: Guglielmin al do Município PUBLICADO Ida Prefeitur