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norma nº 2109/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2109 / 2007
Date 2007-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3°, 4° E 5°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV)
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO |
LEI Nº 2109, DE 26 de junho de 2007.
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou
obrigações do Município de Caçapava do Sul, nos
termos do art. 100, 84 3º, 4º e 5º, da Constituição
Federal decorrentes de decisões judiciais,
considerados de pequeno valor (RPV).
Lucio da Silva Moreira, Prefeito Municipal de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O pagamento de débitos ou obrigações do Município de
Caçapava do Sul, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado,
considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, 88 3º, 4º e 5º da Constituição
Federal, será feito diretamente pela Secretaria da Fazenda, à vista do ofício
requisitório expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno Valor - RPV).
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor
os débitos ou obrigações de até 10 (dez) Salários Mínimos Nacionais.
Art. 2º Os pagamentos das RPV de que trata esta Lei serão realizados
de acordo com as disponibilidades orçamentária e financeira do Município, e serão
atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na
Secretaria da Fazenda.
Art. 3º O procurador do Município velará para que, nos autos dos
processos respectivos, não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor da
execução, vedados no $ 4º do art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da
) faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo
único do art. 1º desta Lei, para receber através de RPV.
Art. 4º Para os pagamentos de Eae do esta Lei, será utilizada a
dotação própria consignada no orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAk DEICAÇAPAVA DO SUL, aos
26 dias do mês de junho do ano de 2007.
: | Lucio da!Si i
uefa e de icipal em Exercício
fui Carlos Guglielmin
c
retário Geral do Município

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