| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2111 / 2007 |
| Date | 2007-07-04 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS FISCAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, FORA DO HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2111, DE 04 de Julho de 2007. PEDRA DO SEGREDO | Institui Gratificação Especial aos Fiscais de Saúde do Município, que exerçam suas funções de Vigilância em Saúde, fora do horário normal de expediente. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a gratificação especial aos Fiscais de Saúde do Município que exerçam suas funções fora do horário normal de expediente. 8 1º - A gratificação referida no “caput” corresponderá a 50% (cinguenta por cento), do vencimento básico do Fiscal de Saúde do Quadro dos Servidores do Município, enquanto designado para exercer suas atividades no serviço de Vigilância em Saúde. 8 2º - Esta gratificação somente será atribuída quando o fiscal estiver no efetivo exercício das funções a ele concorrente, tais como: realização de barreiras sanitárias, ações volantes com a patrulha rural, atendimento de chamadas fora do horário normal de expediente. $ 3º - Fica vedado o recebimento de horas extras aos Servidores abrangidos pela presente Lei. Art. 2º - A gratificação de que trata esta Lei será incluída no calculo de remuneração das férias regulamentares e do 13º salário, na forma como dispuser o Regime Jurídico Unico do Município, gerando direito a incorporação. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam- se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 04 dias do mês de julho do ano de 2007. Páreira Vargas Prefeito Municipal Registre4 ublique-se: uglielmin