| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2112 / 2007 |
| Date | 2007-07-04 |
| Ementa | DÁ NOVA RELAÇÃO AO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL 1512/2003, QUE INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL oh CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2112, DE 04 de Julho de 2007. Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal 1512/2003, que institui o vale- alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 3º da lei Municipal nº 1512, de 06 de maio de 20083, passa a ter a seguinte redação: Art. 3º - O valor do vale-alimentação será de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, sendo que os servidores contribuirão com 10% (dez por cento) do valor total dos vales. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de julho de 2007, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 3º da Lei Municipal nº 1512, de 06 de maio de 2003 e Lei Municipal 1916/06. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 04 dias do mês de julho do ano de 2007. José Edi púrira vargas Prefeito Municipal Registre, blique-se: Luiz Carlos Guglielmin Secretári Ha do Município PUBLICADO eMuraLda Prefeitr DE — ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Ren CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2112, DE 04 de Julho de 2007. Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal 1512/2003, que institui o vale- alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 3º da lei Municipal nº 1512, de 06 de maio de 20083, passa a ter a seguinte redação: Art. 3º - O valor do vale-alimentação será de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, sendo que os servidores contribuirão com 10% (dez por cento) do valor total dos vales. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de julho de 2007, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 3º da Lei Municipal nº 1512, de 06 de maio de 2003 e Lei Municipal 1916/06. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 04 dias do mês de julho do ano de 2007. » 1 José Eli Pereira Vargas Prefeito Municipal Ppeoieso Suglielmin Secretário Geral do Município PUBLICADO Mural da Prefeltur > > MANO as csannanaa nan asaa nene