| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2113 / 2007 |
| Date | 2007-07-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 1283, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ns CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2113, DE 10 de Julho de 2007. Altera a Lei nº 1283, de 27 de novembro de 2001, e dá outras providências. JOSE ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o art. 6º, inciso Ill da Lei nº 1283, de 27 de novembro de 2001, passando a ter a seguinte redação: Art 6º (..): I-(..) = (...) WI — a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 22 % (vinte e dois por cento), sendo 11 % (onze por cento) correspondente ao custeio vitalício, e 11% (onze por cento) correspondente ao custeio especial, decorrente da recuperação progressiva de parte do Passivo Atuarial definido pela Nota Técnica nº 354/01, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos | e Il. Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 1283, de 27 de novembro de 2001, permanecem inalterados e em plena vigência. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam- se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de Julho do ano de 2007. VA / pa José hifereira Vargas Préfeito Municipal ublique-se: uglielmin | do Município vVO , Os ni É 0a 00 2