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norma nº 2113/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2113 / 2007
Date 2007-07-10
EmentaALTERA A LEI N° 1283, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
ns CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2113, DE 10 de Julho de 2007.
Altera a Lei nº 1283, de 27 de novembro de 2001,
e dá outras providências.
JOSE ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 6º, inciso Ill da Lei nº 1283, de 27 de
novembro de 2001, passando a ter a seguinte redação:
Art 6º (..):
I-(..)
= (...)
WI — a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de
todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, na razão de 22 % (vinte e dois por
cento), sendo 11 % (onze por cento) correspondente ao custeio
vitalício, e 11% (onze por cento) correspondente ao custeio
especial, decorrente da recuperação progressiva de parte do
Passivo Atuarial definido pela Nota Técnica nº 354/01, incidente
sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e
pensionistas, nos termos dos incisos | e Il.
Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 1283, de 27 de novembro de
2001, permanecem inalterados e em plena vigência.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 10 dias do mês de Julho do ano de 2007.
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José hifereira Vargas
Préfeito Municipal
ublique-se:
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| do Município
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