| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2114 / 2007 |
| Date | 2007-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER CONCESSÃO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO PÚBLICA DO PARQUE DA PEDRA DO SEGREDO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2114, DE 10 de Julho de 2007. Autoriza o Poder Executivo a proceder a Concessão através de Licitação Pública do Parque da Pedra do Segredo. JOSE ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão, através de Licitação Pública atendendo a exigência da Lei Federal nº 8666/93, do Parque da Pedra do Segredo, criado pela Lei Municipal nº 1055, de 04 de maio de 1999. Art. 2º - A licitação deverá obedecer ao que dispõe o Departamento do Meio Ambiente, de forma a permitir que o ponto turístico seja explorado de maneira que não prejudique o aspecto paisagístico, não comprometa a flora e fauna existentes no local. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de Julho do ano de 2007. 2 2) José F ira Vargas Prefeito Municipal Registr ublique-se: Luiz S/Guglielmin Secretár) efal do Município N