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norma nº 2114/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2114 / 2007
Date 2007-07-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER CONCESSÃO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO PÚBLICA DO PARQUE DA PEDRA DO SEGREDO.
native_id1291

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2114, DE 10 de Julho de 2007.
Autoriza o Poder Executivo a proceder
a Concessão através de Licitação
Pública do Parque da Pedra do
Segredo.
JOSE ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão,
através de Licitação Pública atendendo a exigência da Lei Federal nº
8666/93, do Parque da Pedra do Segredo, criado pela Lei Municipal nº 1055,
de 04 de maio de 1999.
Art. 2º - A licitação deverá obedecer ao que dispõe o
Departamento do Meio Ambiente, de forma a permitir que o ponto turístico
seja explorado de maneira que não prejudique o aspecto paisagístico, não
comprometa a flora e fauna existentes no local.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 10 dias do mês de Julho do ano de 2007.
2
2)
José F ira Vargas
Prefeito Municipal
Registr ublique-se:
Luiz S/Guglielmin
Secretár) efal do Município
N

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