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norma nº 2115/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2115 / 2007
Date 2007-07-10
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO A COLOCAÇÃO DE PLACAS NOS PSFS, POLICLÍNICA, PRONTO SOCORRO E PRÉDIO DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE.
native_id1292

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
os CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2115, DE 10 de Julho de 2007.
Torna obrigatório a colocação de placas nos
PSFs, Policlínica, Pronto Socorro e Prédio da
Secretaria de Município da Saúde e Meio
Ambiente.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a obrigatoriedade ao Executivo Municipal de
dotar os PSFs, Policlínica, Pronto Socorro e Prédio da Secretaria de Município
da Saúde e Meio Ambiente, de placas indicando o nome dos Profissionais, a
especialidade e o horário de atendimento ao público.
Art. 2º As placas a que se refere o artigo anterior serão afixadas
na sala principal de acesso, em local visível, objetivando orientar os usuários
do Sistema Unico de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 10 dias do mês de Julho do ano de 2007.
AA
is A Publique-se:
Gár
(uiz/Cárigs Guglielmin
Secretá io Geral do Município
sos fi Rgreira Vargas
refei unicipal

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