| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2115 / 2007 |
| Date | 2007-07-10 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO A COLOCAÇÃO DE PLACAS NOS PSFS, POLICLÍNICA, PRONTO SOCORRO E PRÉDIO DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL os CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2115, DE 10 de Julho de 2007. Torna obrigatório a colocação de placas nos PSFs, Policlínica, Pronto Socorro e Prédio da Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído a obrigatoriedade ao Executivo Municipal de dotar os PSFs, Policlínica, Pronto Socorro e Prédio da Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente, de placas indicando o nome dos Profissionais, a especialidade e o horário de atendimento ao público. Art. 2º As placas a que se refere o artigo anterior serão afixadas na sala principal de acesso, em local visível, objetivando orientar os usuários do Sistema Unico de Saúde. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de Julho do ano de 2007. AA is A Publique-se: Gár (uiz/Cárigs Guglielmin Secretá io Geral do Município sos fi Rgreira Vargas refei unicipal