| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2117 / 2007 |
| Date | 2007-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE CADERNETA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA ANUAL DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL. |
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A PODER LEGISLATIVO MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul —- RS — Capital Farroupilha LEI Nº 2117, de 12 de julho 2007 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de caderneta de vacinação para matrícula anual dos alunos da rede municipal pública e privada de ensino no Município de Caçapava do Sul.” PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL — RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica determinada a obrigatoriedade da apresentação de caderneta de vacinação atualizada, para o cadastro escolar na rede de ensino pública e privada municipal, bem como, para a matrícula ou sua renovação nos anos subsequentes, da Educação Infantil até a 5º (quinta) série do ensino fundamental, ou idade pertinente. Art. 2º - Os alunos que comprovarem carência junto a Secretaria de Ação Social deverão ser amparados pela Administração Municipal. Art. 3º - A escola deverá ter uma cópia da caderneta de vacinação na ficha cadastral de cada aluno. Art. 4º - A Secretaria de Saúde do Município deverá esclarecer a comunidade escolar os tipos de vacina que serão realizados, os períodos e os locais de vacinação. Parágrafo Único — A secretaria de Saúde deverá realizar inspeções anuais em todas as escolas e emitir relatórios individuais de cada instituição de ensino, além de oferecer nos postos de saúde, as vacinas obrigatórias. Art.5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, sendo implantada no inicio do ano letivo de 2008. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CAÇAPAVA DO SUL, 12 de julho de 2007. Pau érgio Dutra Pereira, Presidente. Servidor (a) Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428