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norma nº 2117/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2117 / 2007
Date 2007-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE CADERNETA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA ANUAL DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL.
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A PODER LEGISLATIVO
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul —- RS — Capital Farroupilha
LEI Nº 2117, de 12 de julho 2007
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de
caderneta de vacinação para matrícula anual dos alunos da
rede municipal pública e privada de ensino no Município de
Caçapava do Sul.”
PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL — RS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e
havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinada a obrigatoriedade da apresentação de caderneta de
vacinação atualizada, para o cadastro escolar na rede de ensino pública e privada
municipal, bem como, para a matrícula ou sua renovação nos anos subsequentes, da
Educação Infantil até a 5º (quinta) série do ensino fundamental, ou idade pertinente.
Art. 2º - Os alunos que comprovarem carência junto a Secretaria de Ação
Social deverão ser amparados pela Administração Municipal.
Art. 3º - A escola deverá ter uma cópia da caderneta de vacinação na ficha
cadastral de cada aluno.
Art. 4º - A Secretaria de Saúde do Município deverá esclarecer a comunidade
escolar os tipos de vacina que serão realizados, os períodos e os locais de vacinação.
Parágrafo Único — A secretaria de Saúde deverá realizar inspeções anuais em
todas as escolas e emitir relatórios individuais de cada instituição de ensino, além de
oferecer nos postos de saúde, as vacinas obrigatórias.
Art.5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, sendo implantada no inicio do ano letivo de 2008.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CAÇAPAVA DO SUL, 12 de julho de 2007.
Pau érgio Dutra Pereira,
Presidente.
Servidor (a)
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 281-2044 / 2428

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