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norma nº 2118/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2118 / 2007
Date 2007-07-12
EmentaNORMATIZA A DOAÇÃO DE PAPEL OU PAPELÃO NÃO UTILIZADOS DO PODER LEGISLATIVO, PARA O PROGRAMA DE RECICLAGEM DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), DE CAÇAPAVA DO SUL E PARA O PROJETO AGAVÁCEAS."
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texto integral #

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= PODER LEGISLATIVO
Ss. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Veto
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
LEI Nº 2118, de 12 de julho 2007
“Normatiza a doação de papel ou papelão não
utilizados do Poder Legislativo, para o programa
de reciclagem da Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais (APAE), de Caçapava do Sul e
para o projeto Agaváceas.”
PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL - RS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e
havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Vereadores deverá classificar papel ou
papelão que não são mais utilizados pelo Poder Legislativo, para doar ao Programa de
Reciclagem da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de Caçapava
do Sul e para o projeto Agaváceas, que é realizado através de uma parceria entre a
Administração Municipal e a Justiça.
Art. 2º - A Periodicidade da doação deverá ser em comum acordo entre a
Direção do Poder Legislativo, a Direção da APAE e a coordenação do projeto
Agaváceas, conforme as demandas do programa.
Art. 3º - Todos os materiais de escritório declarados inservíveis serão
destinados às mesmas entidades mantenedoras do programa.
Art. 4º - Esta Lei irá vigorar através de um convênio entre a Câmara de
Vereadores e as duas entidades ou seus respectivos mantenedores.
Parágrafo Único - Se após a regulamentação desta Lei, surgir outra
Instituição com caráter filantrópico, que exerça a atividade através de um programa de
reciclagem, o Poder Legislativo deverá incluir esta entidade no programa de doação,
usando como amparo legal um convênio entre as duas Instituições.
Art. 5º - O Poder Legislativo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias,
através de Ordem de Serviço ou Resolução de Mesa.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CAÇAPAVA DO SUL, 12 de julho de 2007.
Pubi
Câr
PaulgkSérgio Dutra Pereira,
Presidente.
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 281-2044 / 2428

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