| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2118 / 2007 |
| Date | 2007-07-12 |
| Ementa | NORMATIZA A DOAÇÃO DE PAPEL OU PAPELÃO NÃO UTILIZADOS DO PODER LEGISLATIVO, PARA O PROGRAMA DE RECICLAGEM DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), DE CAÇAPAVA DO SUL E PARA O PROJETO AGAVÁCEAS." |
| native_id | 1295 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
= PODER LEGISLATIVO Ss. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Veto Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha LEI Nº 2118, de 12 de julho 2007 “Normatiza a doação de papel ou papelão não utilizados do Poder Legislativo, para o programa de reciclagem da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de Caçapava do Sul e para o projeto Agaváceas.” PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL - RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A Câmara Municipal de Vereadores deverá classificar papel ou papelão que não são mais utilizados pelo Poder Legislativo, para doar ao Programa de Reciclagem da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de Caçapava do Sul e para o projeto Agaváceas, que é realizado através de uma parceria entre a Administração Municipal e a Justiça. Art. 2º - A Periodicidade da doação deverá ser em comum acordo entre a Direção do Poder Legislativo, a Direção da APAE e a coordenação do projeto Agaváceas, conforme as demandas do programa. Art. 3º - Todos os materiais de escritório declarados inservíveis serão destinados às mesmas entidades mantenedoras do programa. Art. 4º - Esta Lei irá vigorar através de um convênio entre a Câmara de Vereadores e as duas entidades ou seus respectivos mantenedores. Parágrafo Único - Se após a regulamentação desta Lei, surgir outra Instituição com caráter filantrópico, que exerça a atividade através de um programa de reciclagem, o Poder Legislativo deverá incluir esta entidade no programa de doação, usando como amparo legal um convênio entre as duas Instituições. Art. 5º - O Poder Legislativo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias, através de Ordem de Serviço ou Resolução de Mesa. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CAÇAPAVA DO SUL, 12 de julho de 2007. Pubi Câr PaulgkSérgio Dutra Pereira, Presidente. Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428