| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2121 / 2007 |
| Date | 2007-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL WWW] ; : 88.142. 001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS e) ERRAR ei PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2121, DE 14 de Agosto de 2007. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSE ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente com a seguinte classificação orçamentária: Órgão 10 — Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente Unidade Orçamentária 02- Fundo Municipal de Saúde Função 10- Saúde Sub-Função 304 — Vigilância Sanitária Programa 0039- Programas Integrados em Saúde Projeto 2207 — Ações e Serviços de Vigilância Sanitária de Média e Alta Complexidade — TAM Parágrafo Único - O valor do crédito a ser aberto na classificação que trata o caput do Artigo 1º no valor de R$ 1.155,10 (Um mil, cento e cinquenta e cinco reais e dez centavos) será nos seguintes elementos de despesa: 33.30.93.00 Indenizações e Restituições (Recurso 4750) R$ 5,00 33.90.30.00 Material de Consumo (Recurso 4750) R$10,00 33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pessoa Jurídica (Recurso 4750) R$10,00 44.90.52.00 Equipamento Mat. Permamente (Recurso 4750) R$ 1.130,10 TOTAL R$ 1.155,10 Art. 2º Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirão de recursos o excesso de arrecadação verificado, no período ,no recurso nº 4750 — Termo de Ajuste e Metas — TAM (MAC-VISA). Art. 3º A finalidade da presente Lei é disponibilizar recursos para o desenvolvimento de ações e serviços de Vigilância Sanitária de Média e Alta Complexidade no Município na Atividade nº 2.207 — Ações e Serviços de Vigilância de Média e Alta Complexidade — TAM. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL WrL[][W[]WWWw[W[W[[W[W[JJWDD——————————— E 45 E 281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul -RS E a S E Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3; ENADE SEGREDO Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias do mês de Agosto do ano de 2007. / > 1 José Er| petiraiáçs Prefeito Municipa / . Regist Publique-se: Luiz Cãrlos| Guglielmin Secretária |Geral do Município