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norma nº 2122/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2122 / 2007
Date 2007-08-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES E RECICLADORES GUERREIROS DA ECOLOGIA ASGUECOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
e CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS EM ã is
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2122, DE 14 de Agosto de 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro à
ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES E
RECICLADORES GUERREIROS DA ECOLOGIA -—
ASGUECOL e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio
para promover a coleta seletiva, processamento e comercialização de resíduos
sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis e conceder auxílio financeiro à
ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES E RECICLADORES GUERREIROS DA
ECOLOGIA - ASGUECOL, inscrita no CNPJ nº 07.662.284/0001-20, no valor de
R$10.000,00 (dez mil reais), divididos conforme cronograma de desembolso
elaborado pela Secretaria de Município da Fazenda.
Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais.
Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à
Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
dotação orçamentária nº 07.01.22.661.0012.2.046 — 3.3.60.41.
Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 14 dias do mês de Agosto do ano de 2007.
Prefeito Municipal
Registré-s ublique-se:
Luiz Callbs/ úglieImin
Secretário al do Município
AY 03 290?

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