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norma nº 3388/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3388 / 2014
Date 2014-07-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 80 142 30210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de NoverrOlro, 438- CEP 96570-000 - CaçaFüea do Sul 
LEI N°. 3388 DE 08 DE JULHO DE 2014. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 11.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande 
do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei￾Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de crédito adicional especial no valor total de R$ 11.000,00, nas seguintes funcionais 
programáticas no Recurso 0001 - LIVRE: 
SECRET. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0047.2.150 - MANUT. DO FUNDO MUNIC. DE ASSIS. SOCIAL 
3.3.90.48 - Outros auxílios financeiros á pessoas físicas - R$ 11.000,00 
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior, a anulação parcial de dotação no valor de 
R$ 11.000,00, nas seguintes funcionais programáticas no Recurso 0001 - LIVRE: 
SECRET. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0047.2.150— MANUT. DO FUNDO MUNIC. DE ASSIS. SOCIAL 
(1032) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.00000 
(1033) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço de distr. gratuita - R$ 6.000,00 
Art. 3° - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das despesas com a manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social. 
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 08 dias do mês de julho do ano de 2014. 
Registre-se e Publique-se Ot' il1an 
Prefei1o'MunicipaI 
4 
p
arisse Lops 
Sec. Geral 

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