| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3388 / 2014 |
| Date | 2014-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 80 142 30210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de NoverrOlro, 438- CEP 96570-000 - CaçaFüea do Sul LEI N°. 3388 DE 08 DE JULHO DE 2014. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LeiArt. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 11.000,00, nas seguintes funcionais programáticas no Recurso 0001 - LIVRE: SECRET. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.03.08.244.0047.2.150 - MANUT. DO FUNDO MUNIC. DE ASSIS. SOCIAL 3.3.90.48 - Outros auxílios financeiros á pessoas físicas - R$ 11.000,00 Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior, a anulação parcial de dotação no valor de R$ 11.000,00, nas seguintes funcionais programáticas no Recurso 0001 - LIVRE: SECRET. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.03.08.244.0047.2.150— MANUT. DO FUNDO MUNIC. DE ASSIS. SOCIAL (1032) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.00000 (1033) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço de distr. gratuita - R$ 6.000,00 Art. 3° - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas com a manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias do mês de julho do ano de 2014. Registre-se e Publique-se Ot' il1an Prefei1o'MunicipaI 4 p arisse Lops Sec. Geral