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norma nº 2124/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2124 / 2007
Date 2007-08-23
EmentaCRIA EM CAÇAPAVA DO SUL, UM SELO DE QUALIDADE PARA OS PRODUTOS ARTESANAIS PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
LEI Nº 2124, de 23 de agosto 2007
“Cria em Caçapava do Sul, um Selo de
qualidade para os produtos artesanais
produzidos no Município.
PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL - RS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e
havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito Municipal o Selo de qualidade denominado “Sabor do
Pampa”, onde a Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio de Caçapava do Sul irá, através
da Agência de Desenvolvimento Portal do Pampa, (ADPP), fornecer o referido Selo aos
produtores artesanais devidamente regularizados, para produtos que comprovarem qualidade.
Art. 2º - A Administração Municipal deverá realizar este projeto em parceria com a
Emater e ADPP, para obter o parecer da qualidade do produto apresentado a Secretaria de
Turismo, Indústria e comércio e sua origem totalmente orgânica.
Parágrafo único — A Emater, ADPP e Secretaria de Turismo Indústria e Comércio
buscarão convênios com Instituições capacitadas, para fornecer o laudo técnico de qualidade
do produto apresentado, onde o Selo somente será fornecido após o parecer favorável da
equipe responsável.
Art. 3º - Após a confirmação da qualidade do produto, a ADPP fornecerá o Selo de
qualidade ao produtor selecionado, que fará a colagem nos seus produtos beneficiados.
Art. 4º - O desenho e o tipo de material que o Município irá utilizar no Selo Sabor do
Pampa, ficará a critério da Secretaria de Turismo, Indústria e comércio, que, em conjunto com
a ADPP, também ficará responsável pelo recebimento das solicitações dos produtores e pelo
encaminhamento a equipe de análise.
Art. 5º - Serão enquadrados nesta Legislação produtos fabricados obrigatoriamente
por produtores que desenvolvem suas atividades dentro do Município de Caçapava do Sul.
Art. 6º - A Administração Municipal terá o prazo de 120 dias para regulamentar esta
lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CAÇAPAVA DO SUL, 23 de agosto de 2007.
Paulo io Dutra Pereira,
residente.
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 281-2044 / 2428

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