| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2124 / 2007 |
| Date | 2007-08-23 |
| Ementa | CRIA EM CAÇAPAVA DO SUL, UM SELO DE QUALIDADE PARA OS PRODUTOS ARTESANAIS PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha LEI Nº 2124, de 23 de agosto 2007 “Cria em Caçapava do Sul, um Selo de qualidade para os produtos artesanais produzidos no Município. PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL - RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no âmbito Municipal o Selo de qualidade denominado “Sabor do Pampa”, onde a Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio de Caçapava do Sul irá, através da Agência de Desenvolvimento Portal do Pampa, (ADPP), fornecer o referido Selo aos produtores artesanais devidamente regularizados, para produtos que comprovarem qualidade. Art. 2º - A Administração Municipal deverá realizar este projeto em parceria com a Emater e ADPP, para obter o parecer da qualidade do produto apresentado a Secretaria de Turismo, Indústria e comércio e sua origem totalmente orgânica. Parágrafo único — A Emater, ADPP e Secretaria de Turismo Indústria e Comércio buscarão convênios com Instituições capacitadas, para fornecer o laudo técnico de qualidade do produto apresentado, onde o Selo somente será fornecido após o parecer favorável da equipe responsável. Art. 3º - Após a confirmação da qualidade do produto, a ADPP fornecerá o Selo de qualidade ao produtor selecionado, que fará a colagem nos seus produtos beneficiados. Art. 4º - O desenho e o tipo de material que o Município irá utilizar no Selo Sabor do Pampa, ficará a critério da Secretaria de Turismo, Indústria e comércio, que, em conjunto com a ADPP, também ficará responsável pelo recebimento das solicitações dos produtores e pelo encaminhamento a equipe de análise. Art. 5º - Serão enquadrados nesta Legislação produtos fabricados obrigatoriamente por produtores que desenvolvem suas atividades dentro do Município de Caçapava do Sul. Art. 6º - A Administração Municipal terá o prazo de 120 dias para regulamentar esta lei. Art. 7º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CAÇAPAVA DO SUL, 23 de agosto de 2007. Paulo io Dutra Pereira, residente. Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428