| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2125 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL a CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul-RS E PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2125, DE 28 de Agosto de 2007. Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial, e dá outras providencias. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais) na seguinte Funcional Programática abaixo descrita. 12.02.20.601.0052.1.049 3.3.90.30 — Material de Consumo, Recurso 0001 = R$6.500,00; 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente, Recurso 0001 = R$ 16.900,00. Art. 2? Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do artigo anterior, servirão de recursos a redução da dotação: 14.01.04.122.0061.2.188- 9.9.99.99 — Reserva de Contingência (776), Recurso 0001 = R$ 23.400,00. Parágrafo Único: A finalidade do Projeto nº 1.049 - Aquisição de Equipamento e Construção de Estufas é servir para processar as despesas e recursos referentes ao Contrato de repasse nº 0197282-58/2006/MAPA/CAIXA. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês de agosto do ano de 2007. e. L j / José Erli rgas Prefeito Municipal Registré- ublique-se: uglielmin Secretár, rdl do Município IBLICADO refeitur