| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2126 / 2007 |
| Date | 2007-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CLARA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2126, DE 04 de setembro de 2007. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Santa Clara Cursos e Treinamentos Ltda. JOSE ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Santa Clara Cursos e Treinamentos Ltda, CNPJ nº 01.763.991/0001-27, objetivando proporcionar aos alunos regularmente matriculados, estágio curricular em órgão da Administração Municipal. Art. 2º No Convênio firmado entre a instituição e o Município ficarão acordadas todas as condições de realização do estágio, bem como as obrigações de ambas as partes. Art. 3º A aceitação dos estagiários será feita com observância do disposto na Lei Federal nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; Lei Federal 8.859, de 23 de março de 1994, Decretos Federais nº 87.497, de 18 de agosto de 1982; e nº 2080, de 26 de novembro de 1996; e demais legislações relacionadas a matéria. Art. 4º A realização do estágio curricular não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza e dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e o Município, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam- se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 04 dias do mês de setembro do ano de 2007. José (5 EA Vargas Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: Luiz Carlos Guglielmin Secretário Geral do Município PUBLICADO = PEDRA DO SEGREDO |