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norma nº 2126/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2126 / 2007
Date 2007-09-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CLARA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA.
native_id1303

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 2126, DE 04 de setembro de 2007.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio
com a Santa Clara Cursos e Treinamentos
Ltda.
JOSE ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a
Santa Clara Cursos e Treinamentos Ltda, CNPJ nº 01.763.991/0001-27,
objetivando proporcionar aos alunos regularmente matriculados, estágio curricular
em órgão da Administração Municipal.
Art. 2º No Convênio firmado entre a instituição e o Município ficarão
acordadas todas as condições de realização do estágio, bem como as obrigações
de ambas as partes.
Art. 3º A aceitação dos estagiários será feita com observância do
disposto na Lei Federal nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; Lei Federal 8.859,
de 23 de março de 1994, Decretos Federais nº 87.497, de 18 de agosto de 1982;
e nº 2080, de 26 de novembro de 1996; e demais legislações relacionadas a
matéria.
Art. 4º A realização do estágio curricular não acarretará vínculo
empregatício de qualquer natureza e dar-se-á mediante termo de compromisso
celebrado entre o estudante e o Município, com a interveniência obrigatória da
instituição de ensino.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 04 dias do mês de setembro do ano de 2007.
José (5 EA Vargas
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
Luiz Carlos Guglielmin
Secretário Geral do Município
PUBLICADO
= PEDRA DO SEGREDO |

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