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norma nº 2127/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2127 / 2007
Date 2007-10-08
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO "TESTE DO OLHINHO" NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
LEI Nº 2127, de 08 de outubro 2007
“Estabelece a obrigatoriedade de
realização do “Teste do Olhinho” na
rede pública de Saúde do Município de
Caçapava do Sul.
PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL - RS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e
havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Executivo Municipal autorizado a realizar o “Teste do
Olhinho” nos recém-nascidos na rede pública de saúde do município e órgãos conveniados,
para o diagnóstico de doenças oculares.
Art. 2º - É da competência da Prefeitura Municipal garantir cobertura completa,
definida por especialistas, a todos os recém-nascidos portadores de deficiências oculares,
visando a prevenção de agravos.
Art. 3º - Caso sejam detectadas doenças oculares em recém nascidos, para o controle
e providências cabíveis, deverá haver comunicação à Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 4º - Em casos positivos para tratamento e se necessário cirurgia, o município terá
de encaminhar em prazo inferior a 30 dias.
Art. 5º - A Administração Municipal terá o prazo de 60 dias para regulamentar esta Lei
após sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CAÇAPAVA DO SUL, 08 de outubro de 2007.
íígio Dutra Pereira,
Pp esidente.
RA
publicado no MU
câmara em o
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: wwyw.cacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 281-2044 / 2428

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