| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2127 / 2007 |
| Date | 2007-10-08 |
| Ementa | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO "TESTE DO OLHINHO" NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL. |
| native_id | 1304 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha LEI Nº 2127, de 08 de outubro 2007 “Estabelece a obrigatoriedade de realização do “Teste do Olhinho” na rede pública de Saúde do Município de Caçapava do Sul. PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL - RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Executivo Municipal autorizado a realizar o “Teste do Olhinho” nos recém-nascidos na rede pública de saúde do município e órgãos conveniados, para o diagnóstico de doenças oculares. Art. 2º - É da competência da Prefeitura Municipal garantir cobertura completa, definida por especialistas, a todos os recém-nascidos portadores de deficiências oculares, visando a prevenção de agravos. Art. 3º - Caso sejam detectadas doenças oculares em recém nascidos, para o controle e providências cabíveis, deverá haver comunicação à Secretaria Municipal da Saúde. Art. 4º - Em casos positivos para tratamento e se necessário cirurgia, o município terá de encaminhar em prazo inferior a 30 dias. Art. 5º - A Administração Municipal terá o prazo de 60 dias para regulamentar esta Lei após sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CAÇAPAVA DO SUL, 08 de outubro de 2007. íígio Dutra Pereira, Pp esidente. RA publicado no MU câmara em o Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Internet: wwyw.cacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428