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norma nº 2128/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2128 / 2007
Date 2007-10-08
EmentaALTERA O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 60° DA LEI MUNICIPAL 1616 DE 15 DE JANEIRO DE 2004.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
LEI Nº 2128, de 08 de outubro 2007
“Altera o parágrafo 2º do artigo 60º da
Lei Municipal 1616 de 15 de janeiro de
2004”.
PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL - RS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e
havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo 2º do artigo 60º, da Lei Municipal nº 1616 de 15 de janeiro de
2004 passará a ter a seguinte redação:
$ 2º - Por ocasião das festas de fim de ano, de festas tradicionais, durante o
carnaval, Semana Farroupilha, bailes de debutantes e datas comemorativas nos clubes,
Igrejas e CTGs, são toleradas excepcionalmente, inclusive em horário noturno, as
manifestações proibidas no “caput” deste artigo, respeitadas as restrições em zonas de
silêncio para casas de saúde, hospitais e asilos.
Art. 2º - Os demais artigos seguem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CAÇAPAVA DO SUL, 08 de outubro de 2007.
Paulo gio Dutra Pereira,
residente.
Lda
A
publicado no MU R É
câmara em
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 281-2044 / 2428

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