| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2128 / 2007 |
| Date | 2007-10-08 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 60° DA LEI MUNICIPAL 1616 DE 15 DE JANEIRO DE 2004. |
| native_id | 1305 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha LEI Nº 2128, de 08 de outubro 2007 “Altera o parágrafo 2º do artigo 60º da Lei Municipal 1616 de 15 de janeiro de 2004”. PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL - RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo 2º do artigo 60º, da Lei Municipal nº 1616 de 15 de janeiro de 2004 passará a ter a seguinte redação: $ 2º - Por ocasião das festas de fim de ano, de festas tradicionais, durante o carnaval, Semana Farroupilha, bailes de debutantes e datas comemorativas nos clubes, Igrejas e CTGs, são toleradas excepcionalmente, inclusive em horário noturno, as manifestações proibidas no “caput” deste artigo, respeitadas as restrições em zonas de silêncio para casas de saúde, hospitais e asilos. Art. 2º - Os demais artigos seguem inalterados. Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CAÇAPAVA DO SUL, 08 de outubro de 2007. Paulo gio Dutra Pereira, residente. Lda A publicado no MU R É câmara em Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428