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norma nº 2129/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2129 / 2007
Date 2007-10-08
EmentaPROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO NAS LOCALIDADES QUE NÃO POSSUEM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
LEI Nº 2129, de 08 de outubro 2007
“Proíbe a cobrança de taxa de esgoto
nas localidades que não possuem
estação de tratamento no município de
Caçapava do Sul e dá outras
providências”.
PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL - RS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e
havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a cobrança de taxa de esgoto público nas localidades que não
possuem estação de tratamento.
Art. 2º - A prestadora deste tipo de serviço será notificada pela Administração
Municipal para interromper a cobrança se não houver, efetivamente, a existência de local
adequado para a realização de tratamento de esgoto.
Art. 3º - A Administração Municipal fica autorizada a rescindir contrato com a
prestadora de serviços de águas e esgoto, caso não haja o tratamento adequado para o esgoto
bem como um efetivo fornecimento de águas a população do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CAÇAPAVA DO SUL, 08 de outubro de 2007.
Paulo Gio Dutra Pereira,
residente.
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
A -
>. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
LEI Nº 2129, de 08 de outubro 2007
“Proíbe a cobrança de taxa de esgoto
nas localidades que não possuem
estação de tratamento no município de
Caçapava do Sul e dá outras
providências”.
PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL — RS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e
havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a cobrança de taxa de esgoto público nas localidades que não
possuem estação de tratamento.
Art. 2º - A prestadora deste tipo de serviço será notificada pela Administração
Municipal para interromper a cobrança se não houver, efetivamente, a existência de local
adequado para a realização de tratamento de esgoto.
Art. 3º - A Administração Municipal fica autorizada a rescindir contrato com a
prestadora de serviços de águas e esgoto, caso não haja o tratamento adequado para o esgoto
bem como um efetivo fornecimento de águas a população do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CAÇAPAVA DO SUL, 08 de outubro de 2007.
Paulo gio Dutra Pereira,
Presidente.
Publ
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: wyw.cacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 281-2044 / 2428

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