| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2129 / 2007 |
| Date | 2007-10-08 |
| Ementa | PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO NAS LOCALIDADES QUE NÃO POSSUEM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha LEI Nº 2129, de 08 de outubro 2007 “Proíbe a cobrança de taxa de esgoto nas localidades que não possuem estação de tratamento no município de Caçapava do Sul e dá outras providências”. PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL - RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibida a cobrança de taxa de esgoto público nas localidades que não possuem estação de tratamento. Art. 2º - A prestadora deste tipo de serviço será notificada pela Administração Municipal para interromper a cobrança se não houver, efetivamente, a existência de local adequado para a realização de tratamento de esgoto. Art. 3º - A Administração Municipal fica autorizada a rescindir contrato com a prestadora de serviços de águas e esgoto, caso não haja o tratamento adequado para o esgoto bem como um efetivo fornecimento de águas a população do Município. Art. 4º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CAÇAPAVA DO SUL, 08 de outubro de 2007. Paulo Gio Dutra Pereira, residente. Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 PODER LEGISLATIVO A - >. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha LEI Nº 2129, de 08 de outubro 2007 “Proíbe a cobrança de taxa de esgoto nas localidades que não possuem estação de tratamento no município de Caçapava do Sul e dá outras providências”. PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL — RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibida a cobrança de taxa de esgoto público nas localidades que não possuem estação de tratamento. Art. 2º - A prestadora deste tipo de serviço será notificada pela Administração Municipal para interromper a cobrança se não houver, efetivamente, a existência de local adequado para a realização de tratamento de esgoto. Art. 3º - A Administração Municipal fica autorizada a rescindir contrato com a prestadora de serviços de águas e esgoto, caso não haja o tratamento adequado para o esgoto bem como um efetivo fornecimento de águas a população do Município. Art. 4º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CAÇAPAVA DO SUL, 08 de outubro de 2007. Paulo gio Dutra Pereira, Presidente. Publ Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Internet: wyw.cacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428