| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2130 / 2007 |
| Date | 2007-10-09 |
| Ementa | ALTERA NOMENCLATURA DO ITEM III, LETRA B, DO ART. 2° E ART. 14° DA LEI N° 412 DE, DE 21 DE JANEIRO DE 1993, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$ LEI Nº 2.130, DE 09 de outubro de 2007. Altera nomenclatura do item Ill, letra b, do art. 2º e art. 14 da Lei nº 412, de 21 de janeiro de 1993, que trata da estrutura organizacional do Poder Executivo e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A letra b, do item IIl, do artigo 2º, da Lei nº 412, de 21 de janeiro de 1993, passa a ter a seguinte redação: - Secretaria de Município da Assistência Social Art. 2º - O artigo 14, constante da seção Il, da Lei nº 412, de 21 de janeiro de 1993, passará a vigir nos seguintes termos: Art. 14 — Secretaria de Município da Assistência Social — A coordenação da prestação de serviços assistenciais em especial à família, à infância, à adolescência e à velhice, ao trabalhador ao desempregado e ao indigente; o incentivo para participação de entidades públicas e privadas em atividades de apoio às iniciativas de interesse da pessoa idosa; a organização a atualização de cadastro de grupos idosos; à assistência da família de baixa renda; a integração com entidades públicas e particulares visando articular a atuação a aplicação de facilidades e recursos destinados à Assistência Social do Município; a instituição e a execução de convênios com outros níveis de governo visando a promoção de programas de habitação popular e de capacitação de recursos humanos; a coleta, consolidação, análise e divulgação de dados estatísticos relativos ao bem-estar-social; o estudo e a pesquisa de fontes de recursos financeiros para custeio e o financiamento dos serviços e facilidades assistenciais: o desenvolvimento de outras funções que, direta ou indiretamente, possam contribuir para a melhoria do bem estar social da população do município, além das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município para o Poder Público na área de assistência social e outras atividades correlatas. Art.3º - Fica alterado no Decreto Executivo nº 249, de 02 de fevereiro de 1993, que aprovou o Regimento Interno da Prefeitura Municipal, a nomenclatura da Secretaria de Município da Ação Social para Secretaria de Município da Assistência Social. PEDRA DO SEGREDO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E Ls) Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO! Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário, especialmente as das Leis nº 412/93 e 1211/2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2007. José Er e b argas Prefeito Municipal ) Registr, cai a Luiz Guglielmin Secretári Ido Município PUBLICADO Ne Mural da Prefeitur e: A 9 pp LO RO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS - PEDRA DO SEGREDO | LEI Nº 2.130, DE 09 de outubro de 2007. Altera nomenclatura do item III, letra b, do art. 2º e art. 14 da Lei nº 412, de 21 de janeiro de 1993, que trata da estrutura organizacional do Poder Executivo e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A letra b, do item III, do artigo 2º, da Lei nº 412, de 21 de janeiro de 1993, passa a ter a seguinte redação: - Secretaria de Município da Assistência Social Art. 2º - O artigo 14, constante da seção Il, da Lei nº 412, de 21 de janeiro de 1993, passará a vigir nos seguintes termos: Art. 14 — Secretaria de Município da Assistência Social —- A coordenação da prestação de serviços assistenciais em especial à família, à infância, à adolescência e à velhice, ao trabalhador ao desempregado e ao indigente; o incentivo para participação de entidades públicas e privadas em atividades de apoio às iniciativas de interesse da pessoa idosa; a organização a atualização de cadastro de grupos idosos; à assistência da família de baixa renda; a integração com entidades públicas e particulares visando articular a atuação a aplicação de facilidades e recursos destinados à Assistência Social do Município; a instituição e a execução de convênios com outros níveis de governo visando a promoção de programas de habitação popular e de capacitação de recursos humanos; a coleta, consolidação, análise e divulgação de dados estatísticos relativos ao bem-estar-social; o estudo e a pesquisa de fontes de recursos financeiros para custeio e o financiamento dos serviços e facilidades assistenciais: o desenvolvimento de outras funções que, direta ou indiretamente, possam contribuir para a melhoria do bem estar social da população do município, além das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município para o Poder Público na área de assistência social e outras atividades correlatas. Art.3º - Fica alterado no Decreto Executivo nº 249, de 02 de fevereiro de 1993, que aprovou o Regimento Interno da Prefeitura Municipal, a nomenclatura da Secretaria de Município da Ação Social para Secretaria de Município da Assistência Social. As ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL nes CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO | Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário, especialmente as das Leis nº 412/93 e 1211/2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2007. VA , À José E ereira Vargas Prefeito Municipal ublique-se: glielmin o Município P UBLICADO No Mural da prefeitur