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norma nº 2130/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2130 / 2007
Date 2007-10-09
EmentaALTERA NOMENCLATURA DO ITEM III, LETRA B, DO ART. 2° E ART. 14° DA LEI N° 412 DE, DE 21 DE JANEIRO DE 1993, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$
LEI Nº 2.130, DE 09 de outubro de 2007.
Altera nomenclatura do item Ill, letra b, do art. 2º e
art. 14 da Lei nº 412, de 21 de janeiro de 1993, que
trata da estrutura organizacional do Poder Executivo
e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A letra b, do item IIl, do artigo 2º, da Lei nº 412, de 21 de
janeiro de 1993, passa a ter a seguinte redação:
- Secretaria de Município da Assistência Social
Art. 2º - O artigo 14, constante da seção Il, da Lei nº 412, de 21 de
janeiro de 1993, passará a vigir nos seguintes termos:
Art. 14 — Secretaria de Município da Assistência Social — A
coordenação da prestação de serviços assistenciais em especial à família, à
infância, à adolescência e à velhice, ao trabalhador ao desempregado e ao
indigente; o incentivo para participação de entidades públicas e privadas em
atividades de apoio às iniciativas de interesse da pessoa idosa; a organização a
atualização de cadastro de grupos idosos; à assistência da família de baixa
renda; a integração com entidades públicas e particulares visando articular a
atuação a aplicação de facilidades e recursos destinados à Assistência Social do
Município; a instituição e a execução de convênios com outros níveis de governo
visando a promoção de programas de habitação popular e de capacitação de
recursos humanos; a coleta, consolidação, análise e divulgação de dados
estatísticos relativos ao bem-estar-social; o estudo e a pesquisa de fontes de
recursos financeiros para custeio e o financiamento dos serviços e facilidades
assistenciais: o desenvolvimento de outras funções que, direta ou indiretamente,
possam contribuir para a melhoria do bem estar social da população do
município, além das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município para o
Poder Público na área de assistência social e outras atividades correlatas.
Art.3º - Fica alterado no Decreto Executivo nº 249, de 02 de fevereiro
de 1993, que aprovou o Regimento Interno da Prefeitura Municipal, a
nomenclatura da Secretaria de Município da Ação Social para Secretaria de
Município da Assistência Social.
PEDRA DO SEGREDO.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
E Ls) Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO!
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário, especialmente as
das Leis nº 412/93 e 1211/2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2007.
José Er e b argas
Prefeito Municipal
) Registr, cai a
Luiz Guglielmin
Secretári Ido Município
PUBLICADO
Ne Mural da Prefeitur
e:
A 9 pp LO RO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
- PEDRA DO SEGREDO |
LEI Nº 2.130, DE 09 de outubro de 2007.
Altera nomenclatura do item III, letra b, do art. 2º e
art. 14 da Lei nº 412, de 21 de janeiro de 1993, que
trata da estrutura organizacional do Poder Executivo
e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A letra b, do item III, do artigo 2º, da Lei nº 412, de 21 de
janeiro de 1993, passa a ter a seguinte redação:
- Secretaria de Município da Assistência Social
Art. 2º - O artigo 14, constante da seção Il, da Lei nº 412, de 21 de
janeiro de 1993, passará a vigir nos seguintes termos:
Art. 14 — Secretaria de Município da Assistência Social —- A
coordenação da prestação de serviços assistenciais em especial à família, à
infância, à adolescência e à velhice, ao trabalhador ao desempregado e ao
indigente; o incentivo para participação de entidades públicas e privadas em
atividades de apoio às iniciativas de interesse da pessoa idosa; a organização a
atualização de cadastro de grupos idosos; à assistência da família de baixa
renda; a integração com entidades públicas e particulares visando articular a
atuação a aplicação de facilidades e recursos destinados à Assistência Social do
Município; a instituição e a execução de convênios com outros níveis de governo
visando a promoção de programas de habitação popular e de capacitação de
recursos humanos; a coleta, consolidação, análise e divulgação de dados
estatísticos relativos ao bem-estar-social; o estudo e a pesquisa de fontes de
recursos financeiros para custeio e o financiamento dos serviços e facilidades
assistenciais: o desenvolvimento de outras funções que, direta ou indiretamente,
possam contribuir para a melhoria do bem estar social da população do
município, além das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município para o
Poder Público na área de assistência social e outras atividades correlatas.
Art.3º - Fica alterado no Decreto Executivo nº 249, de 02 de fevereiro
de 1993, que aprovou o Regimento Interno da Prefeitura Municipal, a
nomenclatura da Secretaria de Município da Ação Social para Secretaria de
Município da Assistência Social.
As
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
nes CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário, especialmente as
das Leis nº 412/93 e 1211/2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2007.
VA
, À
José E ereira Vargas
Prefeito Municipal
ublique-se:
glielmin
o Município
P UBLICADO
No Mural da prefeitur

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