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norma nº 2131/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2131 / 2007
Date 2007-10-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR - FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A. NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS .
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 2.131, DE 09 de outubro de 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR -—
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — BNDES,
ATRAVES DO BANCO DO BRASIL S. A. NA QUALIDADE
DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social —
BNDES, através do Banco do Brasil S.A na qualidade de mandatário, até o valor
de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), observadas as disposições
legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas do
BNDES e as condições especificas aprovadas pelo BNDES, para a operação.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do Projeto
integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES.
Art. 2º - Para a garantia do principal e encargos da operação de crédito,
fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o
artigo 159, inciso | da Constituição Federal.
$ 1º - Para a efetivação da cessão ou da vinculação em garantia dos
previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S.A autorizado a transferir
os recursos cedidos ou vinculados á conta e ordem do BNDES, nos montantes
necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, em
caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de
vinculação.
$ 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se
efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da divida, até o seu
pagamento final.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
& E Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
Continuação lei 2.131/2007
PEDRA DO SEGREDO
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município, consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal,
juros e demais encargos, decorrentes da operação por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09
dias do mês de outubro do ano de 2007.
VV Lá
José Er ira Vargas
Prefeito Municipal
Registre blique-se:
Luiz Cal glieImin
Secretár Município
PUBLICADO
No Mural da Prefeitur

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