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norma nº 2132/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2132 / 2007
Date 2007-10-09
EmentaDEFINE PERCENTUAL DE CUSTO DE RECUPERAÇÃO DE OBRA A SER COBRADO COMO CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1309

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
= MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
R b 1-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS !
E A CNPJ: 88.142.302/0001-45 (55) ARA RO PORRA
LEI Nº 2.132, DE 09 de outubro de 2007.
Define percentual de custo de recuperação de obra a
ser cobrado como Contribuição de Melhoria e dá
outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica definido em 50% (cinquenta por cento), nos termos do
82º, do art. 8º da Lei nº 1329, de 30 de janeiro de 2002, o percentual de custo de
recuperação da obra a ser cobrado como Contribuição de Melhoria dos
beneficiários da obra de Pavimentação com Calçamento de parte das Quadras
151, 448 e 160 da Rua João Carlos Osório Torres, situada no Setor 004, deste
Município, conforme Projeto.
Art. 2º - Serão aplicadas à Contribuição de Melhoria na obra citada
no art. 1º, as disposições da Lei 1329, de 30 de janeiro de 2002.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2007.
Publique-se:
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PUBLICADO
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