| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2132 / 2007 |
| Date | 2007-10-09 |
| Ementa | DEFINE PERCENTUAL DE CUSTO DE RECUPERAÇÃO DE OBRA A SER COBRADO COMO CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1309 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL = MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL R b 1-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS ! E A CNPJ: 88.142.302/0001-45 (55) ARA RO PORRA LEI Nº 2.132, DE 09 de outubro de 2007. Define percentual de custo de recuperação de obra a ser cobrado como Contribuição de Melhoria e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica definido em 50% (cinquenta por cento), nos termos do 82º, do art. 8º da Lei nº 1329, de 30 de janeiro de 2002, o percentual de custo de recuperação da obra a ser cobrado como Contribuição de Melhoria dos beneficiários da obra de Pavimentação com Calçamento de parte das Quadras 151, 448 e 160 da Rua João Carlos Osório Torres, situada no Setor 004, deste Município, conforme Projeto. Art. 2º - Serão aplicadas à Contribuição de Melhoria na obra citada no art. 1º, as disposições da Lei 1329, de 30 de janeiro de 2002. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2007. Publique-se: uglielmin ral do Município PUBLICADO lo Mural da Prefeitur Va FO a00% ato à q nda a domamenuss RJ O CO qa