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norma nº 3389/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3389 / 2014
Date 2014-07-08
EmentaDEFINE COMO ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - AEIS ÁREA LOCALIZADA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO NO LIMITE NOROESTE DO BAIRRO PROMORAR.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNJ 89142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novernbto, 438- CEP 96570-000 - Ceçapaea do Sul 
LEI N°. 3389 DE 08 DE JULHO DE 2014. 
DEFINE COMO AREA ESPECIAL DE 
INTERESSE SOCIAL - AEIS AREA 
LOCALIZADA NA ZONA URBANA DO 
MUNICÍPIO NO LIMITE NOROESTE DO 
BAIRRO PROMORAR. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande 
do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica convertida em Área Especial de Interesse Social - 
AEIS, as Quadras n°. 852, 853 e 854, setor 12, inseridas na Zona Especial de Interesse 
Social, Macrozona Urbana, conforme Plano Diretor de Desenvolvimento do Município 
de Caçapava do Sul, previsto nos artigos 77 e 78 da Lei n° 3107 de 18 de janeiro de 
2013 que alterou a Lei 2004 de 06 de setembro de 2006, uma fração de terra, com a 
seguinte localização: 
- UMA ÁREA DE TERRAS, prolongamento da Rua Potiguara M. 
Leão e Rua Vereador Olício Linhares em uma gleba urbana com 11.433,00m2 de área 
superficial, fração de imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal, localizada nesta 
cidade de Caçapava do Sul, no limite noroeste do Bairro Promorar, entre as Ruas 
Martha Arlete M. Teixeira, Rua do Horto e prolongamento da Rua Vereador Olício 
Linhares; Setor 12. 
Art. 20- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 08 dias do mês de julho do ano de 2014. 
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Registre-se e Publique-se OtTjn 
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1 Sec. Geral 

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