| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3389 / 2014 |
| Date | 2014-07-08 |
| Ementa | DEFINE COMO ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - AEIS ÁREA LOCALIZADA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO NO LIMITE NOROESTE DO BAIRRO PROMORAR. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNJ 89142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novernbto, 438- CEP 96570-000 - Ceçapaea do Sul LEI N°. 3389 DE 08 DE JULHO DE 2014. DEFINE COMO AREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - AEIS AREA LOCALIZADA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO NO LIMITE NOROESTE DO BAIRRO PROMORAR. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1 - Fica convertida em Área Especial de Interesse Social - AEIS, as Quadras n°. 852, 853 e 854, setor 12, inseridas na Zona Especial de Interesse Social, Macrozona Urbana, conforme Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Caçapava do Sul, previsto nos artigos 77 e 78 da Lei n° 3107 de 18 de janeiro de 2013 que alterou a Lei 2004 de 06 de setembro de 2006, uma fração de terra, com a seguinte localização: - UMA ÁREA DE TERRAS, prolongamento da Rua Potiguara M. Leão e Rua Vereador Olício Linhares em uma gleba urbana com 11.433,00m2 de área superficial, fração de imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal, localizada nesta cidade de Caçapava do Sul, no limite noroeste do Bairro Promorar, entre as Ruas Martha Arlete M. Teixeira, Rua do Horto e prolongamento da Rua Vereador Olício Linhares; Setor 12. Art. 20- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias do mês de julho do ano de 2014. C\v Registre-se e Publique-se OtTjn Prefeit nicipal ''J' •-' r j]i(1 LkI Pi - arisse Lopist 1 Sec. Geral