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norma nº 2133/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2133 / 2007
Date 2007-10-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS OLIVICULTORES DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
E E Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO.
LEI Nº 2.133, DE 09 de outubro de 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO
DOS OLIVICULTORES DE CAÇAPAVA DO
SUL e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio e conceder auxílio financeiro para a Associação dos Olivicultores de
Caçapava do Sul, CNPJ nº 07.587.619/0001-93, no valor total de R$ 4.200,00
(Quatro Mil e Duzentos Reais).
Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais.
Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à
Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta
da dotação orçamentária nº 12.02.20.606.0053.2.183 — 33.50.41.
Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2007.
José
Prefeito Municipal 4
Registre- io
Luiz C uglielmin
ári do Município
PUBLICADO
ural da Prefejtur
DONDE pao»

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