| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2133 / 2007 |
| Date | 2007-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS OLIVICULTORES DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E E Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO. LEI Nº 2.133, DE 09 de outubro de 2007. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO DOS OLIVICULTORES DE CAÇAPAVA DO SUL e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a Associação dos Olivicultores de Caçapava do Sul, CNPJ nº 07.587.619/0001-93, no valor total de R$ 4.200,00 (Quatro Mil e Duzentos Reais). Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária nº 12.02.20.606.0053.2.183 — 33.50.41. Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2007. José Prefeito Municipal 4 Registre- io Luiz C uglielmin ári do Município PUBLICADO ural da Prefejtur DONDE pao»