| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2137 / 2007 |
| Date | 2007-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL : 88.142. 01-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$ pi ã : SS ty Z CNPJ: 88.142.302/001 one (55) o RS ho SEUAEOS LEI Nº 2.137, DE 06 de NOVEMBRO de 2007. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente com a seguinte classificação orçamentária: Órgão 10 — Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente Unidade Orçamentária 02- Fundo Municipal de Saúde Função 10- Saúde Sub-Função 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 0042- Assistência Médica a População Projeto 1050- PIM Judiciário Parágrafo Único O valor do crédito a ser aberto na classificação que trata o caput do Artigo 1º no valor de R$ 5.300,00 (Cinco mil e trezentos reais) será no seguinte elemento de despesa. 33.90.30.00 Material de Consumo (Recurso 1) R$ 5.300,00 TOTAL R$ 5.300,00 Art. 2º Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirão de recursos o excesso de arrecadação verificado no recurso livre nº 001 proveniente de doações do Poder Judiciário Estadual a serem depositados na conta PIM JUDICIARIO do BANRISUL, nesta Cidade. Art. 3º A finalidade do projeto nº 1050 PIM JUDICIARIO será para aquisição de materiais para reestruturação dos leitos do SUS do Hospital de Caridade DR. Vitor Lang. Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do de'novembro do ano de 2007. José Érli ira Vargas ici UN: Registre-se; blique-se: Luiz Carlos Guglielmin Secretário al do Município