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norma nº 2138/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2138 / 2007
Date 2007-11-13
EmentaCRIA A SUB-PREFEITURA DO 3° DISTRITO - CERRO DO MARTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1314

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS P pad
PEDRA DO SEGREDO |
LEI Nº 2.138, DE 13 de novembro de 2007.
Cria a Subprefeitura do 3º Distrito — Cerro
do Martim e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Cria na Lei nº 412, de 21 de janeiro de 2007, que dispõe
sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, a Subprefeitura do 3º
Distrito — Cerro do Martim, subordinada ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º As competências da Subprefeitura constam do anexo, que
faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2007.
José Pereira Vargas
Prefeito Municipal
/& Publique-se:
Guglielmin
eai do Município
J14C ADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO.
ANEXO
LEI Nº 2.138, DE 13 de novembro de 2007.
São atribuições da Subprefeitura:
- Conservação; supervisão e controle de estradas, pontes, praças e
jardins e caminhos vicinais do Distrito;
- Fiscalização dos serviços em execução no distrito pelos órgãos da
Prefeitura ou por terceiros;
- Vistoria de prédios municipais e sua conservação;
- Conservação; supervisão e controle de outros serviços de utilidade
pública ao encargo do Município, tais como, a iluminação pública e outros
correlatos que forem criados, concedidos ou permitidos pelo Município.

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