| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2138 / 2007 |
| Date | 2007-11-13 |
| Ementa | CRIA A SUB-PREFEITURA DO 3° DISTRITO - CERRO DO MARTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS P pad PEDRA DO SEGREDO | LEI Nº 2.138, DE 13 de novembro de 2007. Cria a Subprefeitura do 3º Distrito — Cerro do Martim e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Cria na Lei nº 412, de 21 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, a Subprefeitura do 3º Distrito — Cerro do Martim, subordinada ao Gabinete do Prefeito. Art. 2º As competências da Subprefeitura constam do anexo, que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2007. José Pereira Vargas Prefeito Municipal /& Publique-se: Guglielmin eai do Município J14C ADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO. ANEXO LEI Nº 2.138, DE 13 de novembro de 2007. São atribuições da Subprefeitura: - Conservação; supervisão e controle de estradas, pontes, praças e jardins e caminhos vicinais do Distrito; - Fiscalização dos serviços em execução no distrito pelos órgãos da Prefeitura ou por terceiros; - Vistoria de prédios municipais e sua conservação; - Conservação; supervisão e controle de outros serviços de utilidade pública ao encargo do Município, tais como, a iluminação pública e outros correlatos que forem criados, concedidos ou permitidos pelo Município.