br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2139/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2139 / 2007
Date 2007-11-13
EmentaALTERA O QUADRO II, DO ARTIGO 1° DA LEI 413/93 PARA ACRESCENTAR NELE 01 (UM) CARGO EM COMISSÃO DE SUBPREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1315

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
LS, CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS o Ss
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2.139, DE 13 de novembro de 2007.
Altera o Quadro Il, do artigo 1º da Lei 413/93 para
acrescentar nele 01 (um) Cargo em Comissão de
Subprefeito e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido no art. 1º, quadro Il, da Lei nº 413, de 21 de
janeiro de 1993, um cargo em comissão de Subprefeito de livre nomeação e
exoneração, com padrão de vencimento CC-5.
Art. 2º As atribuições e os requisitos para provimento do cargo criado
pelo artigo anterior são os que constam do anexo, que faz parte integrante desta
Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2007.
ú Já ( SE
seven Pereira Vargas
refei unicipal
Regis / Publique-se:
Luiz uglielmin
Secretário: | do Município
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
a CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul-RS É EE iNer
PEDRA DO SEGREDO.
ANEXO LEI Nº 2.139, DE 13 de novembro de 2007.
Cargo: SUBPREFEITO
Padrão: CC - 5
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar e supervisionar os serviços municipais
em geral no distrito, em consonância com as orientações recebidas do Prefeito.
Exemplos de Atribuições: Manter constantemente informado o Prefeito
sobre a execução dos serviços públicos no Distrito propondo as medidas
convenientes; fiscalizar os serviços em execução no distrito pelos órgãos da
Prefeitura ou por terceiros, comunicando ao Prefeito quaisquer deficiências e
irregularidades; inspecionar estradas, pontes, praças e jardins e caminhos vicinais
do Distrito; vistoriar os prédios municipais e zelar pela sua conservação;
supervisionar e controlar a execução de outros serviços de utilidade pública ao
encargo do Município, tais como, a iluminação pública e outros correlatos que
forem criados, concedidos ou permitidos pela Prefeitura; manter estrito contato
com o órgão de finanças do Município com vistas a cobrança de taxas e tarifas,
coordenar e supervisionar os serviços executados pelos servidores municipais
afetos ao distrito, bem como controlar o comparecimento dos mesmos ao
trabalho; atender as pessoas que procurarem a Subprefeitura para tratar de
assuntos de sua alçada; receber e encaminhar os requerimentos dirigidos ao
Prefeito, informando-os quando de sua competência; elaborar relatórios
periódicos para apreciação do Prefeito, especificando as atividades desenvolvidas
no Distrito; executar atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.
DA Condições de Trabalho:
não a) Carga Horária: 40 horas semanais.
=
| Requisitos para preenchimento do cargo:
E a) Idade: no mínimo 18 anos.
b) Instrução: Ensino fundamental completo.

open original →