| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2139 / 2007 |
| Date | 2007-11-13 |
| Ementa | ALTERA O QUADRO II, DO ARTIGO 1° DA LEI 413/93 PARA ACRESCENTAR NELE 01 (UM) CARGO EM COMISSÃO DE SUBPREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL LS, CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS o Ss PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2.139, DE 13 de novembro de 2007. Altera o Quadro Il, do artigo 1º da Lei 413/93 para acrescentar nele 01 (um) Cargo em Comissão de Subprefeito e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido no art. 1º, quadro Il, da Lei nº 413, de 21 de janeiro de 1993, um cargo em comissão de Subprefeito de livre nomeação e exoneração, com padrão de vencimento CC-5. Art. 2º As atribuições e os requisitos para provimento do cargo criado pelo artigo anterior são os que constam do anexo, que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2007. ú Já ( SE seven Pereira Vargas refei unicipal Regis / Publique-se: Luiz uglielmin Secretário: | do Município ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL a CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul-RS É EE iNer PEDRA DO SEGREDO. ANEXO LEI Nº 2.139, DE 13 de novembro de 2007. Cargo: SUBPREFEITO Padrão: CC - 5 ATRIBUIÇÕES: Síntese dos Deveres: Coordenar e supervisionar os serviços municipais em geral no distrito, em consonância com as orientações recebidas do Prefeito. Exemplos de Atribuições: Manter constantemente informado o Prefeito sobre a execução dos serviços públicos no Distrito propondo as medidas convenientes; fiscalizar os serviços em execução no distrito pelos órgãos da Prefeitura ou por terceiros, comunicando ao Prefeito quaisquer deficiências e irregularidades; inspecionar estradas, pontes, praças e jardins e caminhos vicinais do Distrito; vistoriar os prédios municipais e zelar pela sua conservação; supervisionar e controlar a execução de outros serviços de utilidade pública ao encargo do Município, tais como, a iluminação pública e outros correlatos que forem criados, concedidos ou permitidos pela Prefeitura; manter estrito contato com o órgão de finanças do Município com vistas a cobrança de taxas e tarifas, coordenar e supervisionar os serviços executados pelos servidores municipais afetos ao distrito, bem como controlar o comparecimento dos mesmos ao trabalho; atender as pessoas que procurarem a Subprefeitura para tratar de assuntos de sua alçada; receber e encaminhar os requerimentos dirigidos ao Prefeito, informando-os quando de sua competência; elaborar relatórios periódicos para apreciação do Prefeito, especificando as atividades desenvolvidas no Distrito; executar atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito. DA Condições de Trabalho: não a) Carga Horária: 40 horas semanais. = | Requisitos para preenchimento do cargo: E a) Idade: no mínimo 18 anos. b) Instrução: Ensino fundamental completo.