| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2140 / 2015 |
| Date | 2007-11-13 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1938, DE 18 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL ES CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS se é ) PEDRA DO SEGREDO . LEI Nº 2.140, DE 13 de novembro de 2007. Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1938, de 18 de abril de 2006 e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º, da Lei Municipal nº 1938, de 18 de abril de 2006, que passa a ter a seguinte redação: Art. 3º: O valor do vale-alimentação a partir do mês de dezembro de 2007 será de R$ 88,00 (oitenta e oito reais) e a participação dos servidores será mediante desconto em folha, devidamente autorizado, no valor de 8,00 (oito reais). Art. 2º - Os demais artigos da Lei Nº 1938/2006, permanecem inalterados e em plena vigência. Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2007. AN A otelra Vargas Josó É Prefeito Municipal Registi ublique-se: / Luiz C glielmin Secretári Ido Município A 6) is Migas / |