| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2142 / 2007 |
| Date | 2007-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PASTORAL DE AUXÍLIO COMUNITÁRIO AO TOXICOMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS EM SRA PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2.142, DE 20 de novembro de 2007. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à PASTORAL DE AUXÍLIO COMUNITÁRIO AO TOXICOMANO e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a PASTORAL DE AUXÍLIO COMUNITÁRIO AO TOXICOMANO, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais), divididos conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda. Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda, na forma normatizada. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária nº 11.03.08.244.0045.2.165 — 33.50.41. Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 dias do mês de novembro do ano de 2007. José en ço Prefeito Municipal ; blique-se: ) uglielmin à! do Município