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norma nº 2142/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2142 / 2007
Date 2007-11-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PASTORAL DE AUXÍLIO COMUNITÁRIO AO TOXICOMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1318

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS EM SRA
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2.142, DE 20 de novembro de 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder auxílio financeiro à
PASTORAL DE AUXÍLIO
COMUNITÁRIO AO TOXICOMANO e dá
outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio e conceder auxílio financeiro para a PASTORAL DE AUXÍLIO
COMUNITÁRIO AO TOXICOMANO, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais),
divididos conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da
Fazenda.
Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais.
Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à
Secretaria de Município da Fazenda, na forma normatizada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta
da dotação orçamentária nº 11.03.08.244.0045.2.165 — 33.50.41.
Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 20 dias do mês de novembro do ano de 2007.
José en ço
Prefeito Municipal
; blique-se:
) uglielmin
à! do Município

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