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norma nº 2145/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2145 / 2007
Date 2007-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE O SUPER SIMPLES NACIONAL E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
native_id1321

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
S E) A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 2.145, DE 28 de novembro de 2007.
PEDRA DO SEGREDO.
Dispõe sobre o Super Simples Nacional e
Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Regulamenta e recepciona a Lei Complementar nº 123/2006,
que trata sobre Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte.
Art. 2º Os contribuintes que não enquadram-se nas formas da Lei
Complementar nº 123/2006, seguem recolhendo o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza como prevê a Lei Municipal nº 1.600/2003 e Lei Federal nº
116/2006 e sua lista de serviços.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 28 dias do mês de novembro do ano de 2007.
A
José Erli Pereira Vargas
Prefeito Municipal

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