| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2145 / 2007 |
| Date | 2007-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SUPER SIMPLES NACIONAL E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL S E) A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2.145, DE 28 de novembro de 2007. PEDRA DO SEGREDO. Dispõe sobre o Super Simples Nacional e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Regulamenta e recepciona a Lei Complementar nº 123/2006, que trata sobre Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte. Art. 2º Os contribuintes que não enquadram-se nas formas da Lei Complementar nº 123/2006, seguem recolhendo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza como prevê a Lei Municipal nº 1.600/2003 e Lei Federal nº 116/2006 e sua lista de serviços. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam- se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês de novembro do ano de 2007. A José Erli Pereira Vargas Prefeito Municipal