| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2146 / 2007 |
| Date | 2007-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E) CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Foneifax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS a PAD | PEDRA DO SEGREDO | LEI Nº 2.146, DE 28 de novembro de 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO 05.01.04.331.0003.2.032- Manutenção e Pagamento Folha Pessoal e encargos 33.90.46.00 Auxilio-Alimentação R$ 30.080,00 TOTAL R$ 30.080,00 TOTAL SECRETARIA R$ 30.080,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 30.080,00 Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito a ser aberto na forma do art. 1º o excesso de arrecadação verificado, no período, no recurso nº 1. Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2055, de 27/12/2006. Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 7 do mês de novembro do ano de 2007. VLS - José Em Pereira Vargas Prefeito Municipal Publique-se: uglielmin ral do Município